Oposição apresenta emendas para mudar meta fiscal

Sugestões vão desde acabar com o texto enviado pelo governo até estabelecer multa para a Dilma e ministros caso o superávit primário estabelecido em lei não seja respeitado. Ideia é votar no plenário do Congresso em 25 de novembro

Deputados e senadores apresentaram 80 emendas ao projeto do governo que retira o limite de abatimento da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Se depender dos parlamentares da oposição, responsáveis por quase todas as sugestões, a proposta será radicalmente alterada. O prazo para sugerir mudanças encerrou nesta segunda-feira (17).

A ideia do relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), é apresentar o relatório das emendas amanhã (18), propiciando a votação do parecer na quarta-feira (19). Pelo calendário proposto na semana passada, o prazo para apreciar a matéria no plenário do Congresso é na próxima terça-feira (25).

Elaborar um calendário de votação, diminuindo o prazo para emendas, foi a solução encontrada por governistas para acelerar a proposta. Inicialmente, o governo decidiu enviar um pedido de urgência para o projeto. Porém, a medida só funciona, de acordo com a Mesa Diretora da Câmara, nos casos de propostas com tramitação ordinária. Ou seja, que passarão pelas comissões e plenários das duas Casas do Congresso.

Das 80 emendas apresentadas por dez parlamentares, apenas três foram assinadas por membros de partido da base: o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e o deputado Esperidião Amin (PP-SC). Todas as outras sugestões vieram de oposicionistas. O pepista, no entanto, é visto dentro do Congresso como mais alinhado à oposição, especialmente por sua relação familiar com o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). Eles são primos.

Multas

Entre as sugestões que Jucá irá analisar estão medidas como retirar os restos a pagar - despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro pelo governo - da meta do superávit, sugerida pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), até acabar com o projeto em si, como prevê emenda do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Outra, de Esperidião Amin, estabelece multas para a presidenta Dilma Rousseff e ministros da área no caso do não cumprimento da meta prevista. Na emenda, o pepista catarinense remeteu a possibilidade ao inciso VIII do artigo 71 da Constituição. O trecho da Carta Magna estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"

Outras emendas não possuem relação direta com a proposta do governo. Uma das apresentadas por Dornelles estabelece que os repasses de transferências federais aos estados, municípios e distritais deste ano sejam feitos até 20 de dezembro. Já deputado Izalci (PSDB-DF), por exemplo, sugeriu que os recursos para infraestrutura de escolas tenham como prioridade a reforma e recuperação das unidades já existentes, ao invés da construção de novas.

Pressão

Desde a semana passada, o governo pressiona o Congresso para que a mudança na LDO seja aprovada. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, por exemplo, participou de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e defendeu a mudança. Líderes governistas tentam convencer deputados e senadores a votarem a favor do texto.

A tarefa não será fácil. Primeiro pela pressão que a oposição está fazendo contra o projeto. Depois pela própria pauta do plenário do Congresso, trancada por vetos presidenciais. Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a convocar uma sessão para analisar as rejeições a projetos. Com o clima ruim na base aliada, o governo acenou até com a permissão para derrubar a negativa à proposta que estabelece regras para a criação, fusão ou incorporação de municípios. Isto não foi suficiente e a reunião acabou cancelada.

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