MPF entra com ação para obrigar Senado e Câmara a cumprir Lei de Acesso

Segundo petição protocolada pelo Ministério Público Federal, informações de interesse coletivo devem ser disponibilizadas pelo Estado de forma ativa e não por demanda

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara e o Senado requerendo o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com inquérito instaurado pelo MPF do Distrito Federal, as duas casas sonegam informações consideradas de interesse público, como dados sobre remuneração de servidores.

A medida tem o objetivo de obrigar tanto a Câmara, quanto o Senado, a disponibilizarem em seus respectivos sites, de forma ativa (ou seja, sem a necessidade de requerimentos) informações relacionadas à folha de pagamento dos servidores e dos parlamentares que compõem o quadro de pessoal do legislativo federal.

Durante o processo de investigação, o MPF constatou que as duas casas legislativas somente disponibilizam informações sobre os salários dos servidores por meio de respostas à requerimentos de obtenção de informações, o que é considerado ilegal. Na fase preliminar de apuração, a Câmara dos Deputados foi acionada para prestar esclarecimentos e alegou que existem atos normativos que justificam e viabilizam a exigência de identificação aos solicitantes destes dados. Para o Ministério Público, a Lei n° 12.527/2011 estabelece, de forma expressa, que informações de interesse coletivo, como as relacionadas a despesas com pessoal, devem ser disponibilizadas pelo Estado independentemente de solicitação prévia facilitando o acesso do cidadão a tais dados.

“Condicionar o acesso a informações de interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de declaração de veracidade obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita”, cita um dos trechos da petição apresentada à Justiça. Consta ainda no documento que a solicitação de dados pessoais para a obtenção de informações relacionadas a servidores públicos, viola o direito à privacidade do cidadão que busca estas informações. Além disso, o MPF argumenta que essa postura da Câmara e Senado inibe ou até mesmo impede o “exercício da cidadania” em relação à fiscalização do dinheiro público.

 

Mais sobre transparência

Mais sobre o MPF

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!