Ministro do STF libera supersalários do Congresso

Decisão, que determina a apresentação de defesas pelos servidores, beneficia cada um dos cerca de 1,5 mil funcionários que recebem mais de R$ 29 mil por mês. Prejuízo chega a R$ 97 milhões por ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo liberou o pagamento de supersalários no Congresso Nacional. Em decisão divulgada nesta terça-feira (18), ele afirma que os mais de 1,5 mil funcionários que recebem mais que o limite imposto pela Constituição – hoje de R$ 29,4 mil por mês – só podem ter seus rendimentos extras cortados após apresentarem suas defesas perante a Câmara e o Senado.

Com isso, voltam a ser desperdiçados R$ 7,5 milhões por mês ou R$ 97 milhões por ano, segundo dados do Portal da Transparência coletados pelo Congresso em Foco, em valores de mais de quatro anos atrás. O tribunal apontou que, a cada cinco anos, o prejuízo com supersalários e outras irregularidades na folha de pagamentos do Congresso chega a R$ 3,3 bilhões.

A decisão de Marco Aurélio é uma extensão de uma liminar idêntica que ele já havia concedido a um funcionário e a uma associação de consultores legislativos. Agora, a pedido do sindicato dos funcionários do Congresso (Sindilegis), o ministro beneficia pelo menos 1.575 servidores, segundo auditorias do TCU reveladas pelo Congresso em Foco. Cálculos do site com base em dados nos portais da Transparência, porém, revelaram um contingente de cerca de 2 mil servidores.

Agora, o ministro avalia que é preciso respeitar o período de defesa dos funcionários que tiveram salários reduzidos para, no máximo, R$ 29,4 mil por mês. “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões [...] a se manifestarem nos procedimentos internos”, afirmou Marco Aurélio Melo e sua decisão, tomada no sábado (15).

De acordo com ele, não se podem negar determinados direitos aos servidores com supersalários. “Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais”, disse Marco Aurélio.

A decisão do ministro obriga a Câmara e o Senado a ouvirem os cerca de 2 mil servidores em processos administrativos internos. Não há prazo determinado para a conclusão destes procedimentos. Se forem considerados casos de irregularidade, os salários, aí sim, serão cortados. Não se sabe se, após iniciados os processos internos, os valores terão que ser devolvidos em caso de ilegalidade.

Em agosto e setembro do ano passado, o tribunal ordenou que a Câmara e o Senado suspendessem os pagamentos acima do teto salarial. O Sindilegis entrou com vários recursos no STF, mas, até agora, havia sido derrotado em todos, inclusive alguns relatados por Marco Aurélio Melo. Em entrevista ao Congresso em Foco, Marco Aurélio chegou a defender a devolução dos salários recebidos ilegalmente no passado, medida determinada pelo TCU apenas e relação ao Senado. “Um bem recebido a mais tem que ser devolvido, porque pertence aos cidadãos em geral”, disse ele em outubro passado.

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