Medidas provisórias devem passar por comissão do Congresso, diz STF

Ministros reformulam decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O instituto pode existir, MPs em situação igual serão consideradas inconstitucionais

Todas as medidas provisórias editadas pelo governo federal a partir de hoje devem passar por uma comissão mista do Congresso para controle das características de urgência e relevância. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar uma questão de ordem apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU).

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Ontem (7), o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516/2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No julgamento, foi dado prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite nova lei para garantir a continuidade da autarquia. O argumento para a declaração foi o fato de o relatório sobre a urgência e relevância da MP não ter passado por uma comissão mista do Congresso.

Por conta da repercussão da decisão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou uma questão de ordem à corte. Ele queria saber qual o alcance da decisão. O relator da ação de inconstitucionalidade, Luiz Fux, resolveu reformar seu voto, no que foi seguido pela maior parte da corte. O STF manteve a criação do Instituto Chico Mendes e a constitucionalidade de todas as MPs transformadas em lei até hoje.

"É uma solução operacional diante de um novo quadro, de um quadro de impossível solução", disse Fux, ao tomar conhecimento de que mais de 500 medidas provisórias tramitaram no Congresso. Boa parte delas não passou pelo controle da comissão mista do Congresso. A regra informal na Câmara e no Senado é que os requisitos constitucionais sejam lidos em plenário do relator da MP. "Pretendemos que o Congresso obedeça à Constituição", afirmou.

Repercussão

Com a nova posição do Supremo, somente as novas medidas provisórias devem passar pelo controle da comissão mista. As mais de 50 que tramitam atualmente nas duas Casas estão livres do controle de constitucionalidade. Da mesma forma, as que viraram leis anteriomente não poderão ser alvo de ações questionando a legalidade por não terem sido analisadas pelo colegiado do Congresso.

Por conta da decisão de ontem do STF, o deputado Roberto Freire (PPS-SP), apresentou uma questão de ordem aos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pedindo a paralisação imediata da tramitação de todas as medidas provisórias em análise no Congresso Nacional e a remessa das matérias para a comissão mista reponsável por suas análises.

“E o mais grave é que isso não ocorreu apenas com essa medida provisória. Nenhuma MP aprovada pelo Congresso desde 2001 teve parecer de uma comissão mista. Na prática, todas podem ser questionadas na Justiça”, afirmou Freire. Ele não foi o único. Em plenário, desde ontem diversos parlamentares comentaram a decisão do Supremo. Miro Teixeira (PDT-RJ) também questionou o presidente da Câmara formalmente sobre o alcance da decisão.

Rito das MPs

Em outubro passado, o Congresso em Foco mostrou que, patrocinada pelo presidente do Senado, José Sarney, e elaborada em acordo com os principais líderes da Casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo rito para as medidas provisórias poderia gerar um novo clima de conflito entra deputados e senadores. Apesar do pedido de pressa na apreciação, a matéria está há quase sete meses parada na Câmara.

O projeto, aprovado em 17 de agosto pelo plenário do Senado, prevê o prazo de 80 dias, a partir da edição da MP, para análise pela Câmara. Os senadores, então, terão 30 dias para examinar a proposta aprovada pelos deputados. Os dez dias restantes serão reservados à Câmara para apreciação de eventuais emendas aprovadas pelo Senado. Assim, acaba a situação atual, na qual os senadores, diante do fato de receberem a MP com prazo curtíssimo antes de expirarem, acabam forçados a aprová-las de qualquer jeito, diante da pressão do governo. A Câmara, porém, não parece muito interessada em resolver o problema dos senadores e deixa a PEC dormindo em suas gavetas.

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