Lei das ONGs é destaque na Câmara e no Senado

Além da legislação sobre entidades sem fins lucrativos, parlamentares têm pela frente vasta pauta de votações nesta semana. PEC da Bengala, licença-maternidade para militares e vetos estão entre as proposições à espera de apreciação em plenário

Enquanto se sucedem os desdobramentos da Operação Lava Jato, que tem preocupado políticos de partidos diversos, Senado e Câmara tentam retomar a normalidade das votações. Os senadores – que desde o começo da legislatura, em 1º de fevereiro, ainda não votaram qualquer proposição em plenário – têm pela frente a Medida Provisória 658/2014, que adiou a entrada em vigência da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), em sessão deliberativa prevista para a próxima terça-feira (24). Nada pode ser votado antes dessa matéria, que tranca a pauta.

A medida provisória adia a entrada em vigência da lei para julho. A MP promove mudanças na lei, que é considerada um marco civil no relacionamento entre as organizações não governamentais e o Estado, com diretrizes gerais para licitações e contratos do poder público com essas entidades. Com alcance federal, estadual e municipal, a legislação também enrijece a fiscalização das parcerias, em reforço ao trabalho já feito por órgãos de controle.

A Câmara também vai deliberar sobre o assunto. Está na pauta do plenário, também para esta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/2012, que cria normas para a realização de repasses ou termos de parceria entre a administração pública e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A matéria complementa a Lei das ONGs.De acordo com o projeto, o grupo candidato a contratar com o poder público deve comprovar capacidade gerencial e técnica para a área licitada. Além disso, não pode ter agentes públicos em seus quadros nem atuar como mera intermediária de prestação de serviços.

Resíduos sólidos e licença-maternidade

Os senadores também podem votar projetos de leis originados na Câmara (PLCs) – há diversos deles à espera de votação no Senado, que está com a pauta atrasada em relação à Casa vizinha. Um deles é o PLC 114/2013, que inclui campanhas educativas entre as iniciativas passíveis de receber recursos da União para estados e municípios que executem planos de gestão de recursos sólidos.

Também está na pauta o PLC 22/2013, que regulamenta o direito à licença-maternidade para servidores das Forças Armadas. O projeto estabelece 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para as militares que solicitarem o benefício – que, no cálculo do prazo da licença, considera o parto ou o nono mês de gestação, à livre escolha da gestante. No caso de bebês prematuros, a licença começa a valer a partir do parto.

Necessidades especiais e PEC da Bengala

Já os deputados podem votar o Projeto de Lei 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria tramita em regime de urgência e teve origem no Senado, mas recebeu substitutivo da relatora, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que luta contra a tetraplegia.

Nesse texto, define-se o que pode ser visto como deficiência, com previsão de atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas nessa situação. O projeto também visa promover a inclusão delas no mercado de trabalho. A matéria também assegura a essa parcela da população poltronas adaptadas em todos os setores de teatros, cinemas e casas de espetáculo, obrigando os estabelecimentos a providenciar tal estrutura.

Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005 – a chamada PEC da Bengala –, que amplia de 70 para 75 anos de idade o limite para a aposentadoria compulsória. Originada no Senado, a matéria sofreu alterações em comissão especial da Câmara, e está pronta para o plenário. A versão final dada pelos deputados elimina para todos os servidores a necessidade de lei complementar para disciplinar a aposentadoria – o texto dos senadores assegurava a concessão imediata do benefício apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Congresso

Também está prevista para a próxima terça-feira (24), a partir das 19h, uma sessão deliberativa para o conjunto dos parlamentares. Senadores e deputados devem se reunir para apreciar quatro vetos presidenciais a projetos de lei. Além dos vetos em si, consta da pauta do Congresso a discussão do Projeto de Resolução 1/2015, que disciplina a votação dos vetos por meio de cédula eletrônica, de maneira a modernizar o modelo atual de escrutínio.

A pauta contém ainda a lei orçamentária para 2015, detalhada no Projeto de Lei do Congresso 13/2014, pendência do ano passado. Como o relator da proposição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), estendeu para o próximo dia 23 o prazo de apresentação de emendas ao texto-base, a matéria pode ficar para a próxima semana.

Com informações das agências Câmara e Senado.

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!