LDO flexibiliza licitações em estatais

Emenda incorporada ao texto pela Comissão Mista de Orçamento altera legislação para que empresas públicas possam adotar critérios próprios para contratações

O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento com um dispositivo que libera as empresas públicas, como Petrobrás e Eletrobrás, de seguir as tabelas oficiais de custos do país. O dispositivo foi incluído no texto da lei por meio de uma emenda aprovada pelo colegiado. Após a análise do texto-base, os parlamentares iniciaram a análise dos destaques. Seis deles foram rejeitados. A LDO segue para votação pelo plenário do Congresso. Deputados e senadores votarão o projeto em instantes, garantindo o início do recesso parlamentar amanhã (18).

Comissão de Orçamento aprova texto-base da LDO

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De acordo com a versão aprovada, as empresas públicas poderão adotar critérios próprios de preços em todas as contratações. Atualmente, as estatais acompanham os preços definidos em tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sicro (obras rodoviárias) e Sinapi (para as demais obras civis).

Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo da proposta é garantir o amplo cumprimento do regime simplificado de contratações concedido à Petrobrás. O texto original da LDO exigia que a empresa seguisse o Sinapi, o que tornaria ineficaz o regime diferenciado.

O relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), era contrário à proposta por considerá-la uma “exceção escancarada” para todas as estatais. Ele disse que, em reunião com membros do Tribunal de Contas da União (TCU), o órgão se posicionou contra a emenda, pois traz prejuízos aos cofres públicos. "Apresentei relatório contra para dar maior economia de gastos nas obras que sãoo executadas pela Petrobrás. Não só aquelas a nível interno, como as que são feitas sob encomenda no exterior. [...] A lei atual não prejudica de forma alguma o bom andamento dos investimentos da Petrobrás", disse.

No entanto, Jucá afirmou que é preciso fortalecer a capacidade de investimento das estatais. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), também apoiou a proposta e disse que ela contava com respaldo do Executivo.

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