Jaqueline Roriz desiste de recurso na CCJ

Deputada brasiliense argumenta que não quer causar "novos e inevitáveis constrangimentos" à Câmara. Processo de cassação agora segue para plenário

A deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) desistiu nesta quinta-feira (14) do recurso apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ela contestava decisão do Conselho de Ética que aprovou seu pedido de cassação por quebra de decoro parlamentar. Desta maneira, seu caso agora será remetido ao plenário. Para ela perder o mandato, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis em votação secreta.

Para desistir do recurso, ela protocolou um pedido na CCJ na tarde de hoje. Depois, enviou uma carta ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Isso ocorreu horas depois de o petista anunciar que a tramitação da contestação estava suspensa por conta de uma questão de ordem do Psol. "A minha opinião pessoal é de que o Covatti não deveria ser o relator dessa matéria na CCJ porque ele já tinha uma opinião tomada sobre o tema da Jaqueline”, afirmou Maia.

Na carta (leia a íntegra abaixo), Jaqueline afirmou que orientou seus advogados a darem "celeridade no andamento do processo". A deputada disse que, "respaldado na Constituição brasileira", Covatti reafirmou sua principal tese de defesa - o recebimento da propina ter ocorrido antes do mandato. Apesar disso, na visão de Jaqueline, a análise do parecer de Covatti trará "novos e inevitáveis constrangimentos" à CCJ e à Câmara.

A deputada brasiliense foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro de propina durante a campanha para deputada distrital, em 2006. No relatório de Carlos Sampaio (PSDB-SP), no Conselho de Ética, ele argumentou que, apesar de o fato ter ocorrido quando Jaqueline não tinha mandato, as imagens só vieram à tona no início do ano, portanto "manchando a imagem do Legislativo".

O argumento foi contestado pela defesa de Jaqueline na CCJ. Nomeado relator, o deputado Vilson Covatti (PP-RS) apresentou ontem (13) parecer concordando com os advogados da parlamentar brasiliense. Para o pepista, não se pode processar um parlamentar dentro da Casa por um fato ocorrido antes do mandato. Ele acredita não ser possível retroagir para prejudicar os deputados. Covatti foi um dos três deputados que votou a favor de Jaqueline no Conselho de Ética.

Leia a íntegra da carta de Jaqueline Roriz:

"Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília, 14 de julho de 2011

Senhor Presidente,

Como é do conhecimento de Vossa Excelência nos últimos meses está em curso na Câmara dos Deputados uma representação de quebra de decoro parlamentar em meu desfavor, inicialmente no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Desde o começo do processo orientei aos advogados de defesa que dessem celeridade no andamento do processo e apresentassem os argumentos com base na Constituição da República Federativa do Brasil. E assim foi feito, apesar de algumas incompreensões motivadas, talvez, por interesses políticos ou pela pressão da mídia.

Agora, com o relatório apresentado ontem pelo eminente Deputado Federal Vilson Covatti na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entendo que foi cumprida mais uma importante etapa.

Respaldado na Constituição brasileira, o Deputado Federal Vilson Covatti reafirma a nossa principal tese de defesa – a de que não posso ser julgada nesta Casa por quebra de “decoro parlamentar” quando o episódio objeto da denúncia ocorreu antes de assumir o mandato. Sinto-me confortável com esse entendimento.

Trata-se de um preceito jurídico constitucional que todos nós, nesta Casa, devemos cuidar para que ele não seja transgredido.

No entanto, Senhor Presidente, as incompreensões persistem e a cada dia surgem novos e falsos questionamentos fundamentados apenas no desejo político de me constranger, bem como aos demais colegas deputados que comungam da mesma opinião do relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Pelo regimento desta Comissão, a próxima etapa será a apreciação do relatório do Deputado Federal Vilson Covatti. Posteriormente – qualquer que seja a decisão - caberá um recurso ao Plenário da Casa – então, o resultado dessa votação na CCJ será submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, por razões meramente regimentais.

No nosso entendimento, todo esse procedimento trará novos e inevitáveis constrangimentos não só aos integrantes da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania, mas a toda a Câmara dos Deputados.

Não posso Senhor Presidente, prolongar esses momentos de tal ordem que submeta novamente os meus pares e a esta Casa a mais esse desgaste.

Coerente, inclusive, com a orientação dada desde o início a minha defesa jurídica para acelerar o julgamento final no Plenário, formalizei, em documento anexo, um pedido para sustar o recurso por mim impretado junto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Faço isso em respeito à Câmara dos Deputados, aos meus colegas e com a expectativa de um julgamento justo e dentro dos parâmetros da Constituição do Brasil.

Respeitosamente,

Jaqueline Roriz
Deputada Federal"

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