Igrejas reagem contra a Lei das Vítimas Sexuais

CNBB critica em nota decisão de Dilma de sancionar texto sem vetos. Deputado evangélico diz que houve "quebra de compromisso" em relação ao que foi prometido na campanha presidencial

Na campanha presidencial de 2010, o tema aborto infernizou a vida da então candidata Dilma Rousseff. Seus adversários, em especial o ex-governador José Serra (PSDB), a acusaram de ser favorável à legalização do aborto, na tentativa de retirar dela o apoio de membros das igrejas evangélicas e de outras religiões. Após intensa polêmica, ainda durante a campanha eleitoral, ela terminou assinando uma carta na qual se comprometeu a não alterar, de nenhuma forma, a legislação brasileira sobre o tema.

Três anos depois, a controvérsia está de volta. Lideranças católicas e evangélicas não aceitam a decisão tomada por Dilma na última quinta-feira de sancionar sem vetos a Lei 12.845/13, a chamada Lei das Vítimas Sexuais. Para elas, o texto publicado ontem no Diário Oficial abre brechas para a realização de abortos com amparo legal.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota oficial para expressar sua insatisfação. Como o Congresso em Foco informou no último dia 18, a entidade e outras organizações religiosas se reuniram na véspera com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para pedir que fossem suprimidos do projeto aprovado pelo Congresso dois dispositivos. O que define violência sexual como "qualquer atividade sexual não consentida" e o que dá a mulheres vítimas de violência sexual a possibilidade de fazer “profilaxia da gravidez”.

Em vez de vetá-los, Dilma optou por sancionar integralmente o texto e enviar ao Legislativo projeto de lei no qual modifica a sua redação, acatando, aí sim, as mudanças defendidas pelas igrejas. No projeto, violência sexual é definida como "todas as formas de estupro" e a expressão “profilaxia da gravidez”, utilizada no texto da lei sancionada para se referir à pílula do dia seguinte, é substituída por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.

"Esse projeto vai ser votado quando?", questiona o deputado federal evangélico Lincoln Portela (PR-MG), ex-líder da bancada do seu partido. "Sabemos que há projetos ali na Câmara que ficam 15, 16 anos e não são votados". Na opinião dele, houve "quebra de compromisso" em relação ao que foi prometido na campanha presidencial e talvez até mesmo em relação às conversações mais recentes. "Não participei dessa negociação de agora, mas a informação que tive é que ela havia se comprometido a vetar. Se houve mesmo esse compromisso e ela vetou, piora a situação", afirmou o parlamentar ao Congresso em Foco, acrescentando que "esse é um problema do tamanho da igreja católica e das igrejas evangélicas". "Vamos ver como isso será conduzido a partir desta semana, com o fim do recesso", concluiu Lincoln Portela.

Em nota divulgada no final da tarde de ontem, a CNBB se queixou da "imprecisão terminológica e conceitual" da lei sancionada, argumentou que ela foi aprovada pelo Congresso "sem o adequado e necessário debate parlamentar e público" e disse que ela põe em risco o "direito constitucional de objeção de consciência, inclusive no respeito incondicional à vida humana individual já existente e em desenvolvimento no útero materno, facilitando a prática do aborto".

A negação desse direito se daria pela adoção como procedimento padrão na rede pública de saúde de um método contraceptivo - a pílula do dia seguinte - que poderia contrariar as convicções pessoais da mãe. Pouco depois de anunciada a vitória de Dilma no pleito de 2010, a CNBB sinalizou preocupação com a questão do aborto. Disse que cobraria dela fidelidade a suas promessas de campanha.

A posição do governo

Ao anunciar a sanção integral da lei, com o envio simultâneo do projeto de lei, o Palácio do Planalto imaginava estar tomando as cautelas necessárias em relação a três tipos diferentes de pressão. O projeto contemplaria os interesses das organizações religiosas. A sanção da lei, aliás aprovada unanimemente pela Câmara e pelo Senado, prestigiaria o Congresso como um todo. E o conjunto de normas estabelecidas para garantir assistência a vítimas de violência sexual, além de tornar rotineiros procedimentos técnicos recomendados pelos órgãos de saúde e reivindicados pelos movimentos de mulheres e por uma parcela da população católica e evangélica, evitaria críticas, que se tornaram frequentes nos movimentos sociais e nas bases do PT, sobre a suposta capitulação do governo Dilma ao conservadorismo moral dos líderes evangélicos.

No anúncio da sanção sem vetos, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que o uso da pílula do dia seguinte evitará a concepção, contribuindo para reduzir o número de abortos legais feitos por mulheres vítimas de estupro. "Além de prestar apoio humanitário essencial para a mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma tortura, permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é a prática do aborto legal. O que esse projeto faz é exatamente evitar a prática do aborto legal", disse ele, segundo a Agência Brasil.

Com a popularidade mais baixa que nunca, problemas de relacionamento com o Congresso e com vários segmentos sociais, tudo o que Dilma não precisava era brigar com as igrejas agora. Como demonstram a nota da CNBB e as primeiras reações dos evangélicos, porém, as pancadas já começaram.

Veja a íntegra da nota da CNBB

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Íntegra da Lei das Vítimas Sexuais (Lei 12.845/13)

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