Governo quer acelerar aprovação da previdência complementar

Palácio do Planalto enviou mensagem pedindo regime de urgência para o projeto, aprovado em agosto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social

O Palácio do Planalto decidiu acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1992/07, que cria a previdência complementar dos servidores públicos. Mensagem assinada pela presidenta Dilma Rousseff foi encaminhada ontem (3) à Câmara pedindo que a proposta seja analisada em regime de urgência.

Pelo regimento interno da Casa, a matéria passa a trancar a pauta do plenário caso não seja votada em 45 dias. Ao enviar a Mensagem 413/11, o governo sinaliza que conseguiu se unir em torno da proposta. O projeto, enviado em 2007 para a Câmara, tornou-se alvo de polêmica nos últimos meses.

Durante sua análise na primeira comissão permanente - a de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) -, parlamentares ligados aos servidores públicos reclamavam da falta de debate em torno da criação de um fundo único para todas as categorias. Com a decisão, fica claro o empenho do governo em aprovar a matéria. Na votação da matéria na CTASP, governistas ficaram divididos entre os argumentos de entidades ligadas a servidores públicos e os do Ministério da Previdência. Na última hora, um reforço na articulação feita pelos ministros da Previdência, Garibaldi Alves, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Fazenda, Guido Mantega, conseguiu a aprovação do PL.

Fundo de pensão

A proposta do governo prevê a criação de um fundo de pensão nos moldes de empresas como Petrobras e Banco do Brasil. Caso receba acima do teto da aposentadoria do funcionalismo privado – R$ 3.691,74 -, o servidor poderá optar entre se aposentar com esse valor ou contribuir para a nova previdência complementar. O custo, de acordo com o relator do projeto, será dividido entre o governo e o funcionário público meio a meio.

Em 30 de agosto, os deputados da CTASP concluíram a votação do projeto com a análise de três destaques. Todos foram derrubados. Com o encerramento da votação, a proposta foi encaminhada para outra comissão, a de Seguridade Social e Família (CSSF). Lá, já foi apontado um relator: Rogério Carvalho (PT-SE). O PL ainda terá de passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) – responsável pela análise de mérito – e de Constituição e Justiça (CCJ). Antes, o projeto tinha análise conclusiva pela CCJ. Ou seja, não precisaria passar pelo plenário. Porém, com a decisão do governo em solicitar a urgência, a matéria automaticamente terá que passar pelo crivo dos 513 deputados. Com a aprovação da Câmara, ela será encaminhada para tramitação no Senado.

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