Governo edita portaria que define documentos secretos

No mesmo dia em que entra em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas, Casa Civil publica portaria em que determina quais documentos deverão ser mantidos em sigilo

No dia em que entra em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), uma portaria da Casa Civil que define os tipos de documentos que ainda continuarão sendo considerados secretos pelo governo. De acordo com o texto, o objetivo é “controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando sua proteção”.

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Dentre os documentos listados estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.

Apesar de a LAI estabelecer a transparência como regra e o sigilo como exceção, a portaria publicada hoje arugmenta que a classificação de tais documentos se deu em virtude de “seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”.

A portaria foi assinada por  Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência.

Veja abaixo a lista dos documentos que deverão permanecer longe do acesso dos cidadãos:

Papéis de Trabalho/Auditoria; Relatórios/Auditoria; Conceitos de Risco/Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relação das pessoas que serão detentores partições de recursos criptográficos da AC, com respectivos termos de designação para a função; Relação das necessidades deacesso físico e lógico para cada cargo; Relação de pessoas que possuem acesso às chaves ou componentes de chaves criptográficas daAC com sua respectiva designação formal e atribuição de responsabilidades; Relação do pessoal contratado para a AC/cargo desempenhado e a respectiva documentação; Termos de Designação deGestor ou Responsável pelos Ativos da AC (ativos de informação ede processamento); Termos de Responsabilidade sobre a segurançafísica da AC; Termos de responsabilidade contendo descrição dosrecursos que os funcionários e detentores de chaves ou componentesde chaves criptográficas deverão devolver à AC no ato de seu desligamento; Inventário dos ativos de processamento da AC e da ARcontendo nº do patrimônio, localização física, atividade a ser desenvolvida e agente responsável pela utilização; Inventário de cartões/chaves de acesso às dependências e recursos da AC (em uso ouno cofre); Relação das pessoas autorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (painéis de controle de energia,comunicações, cabeamento etc.); Documentação dos sistemas e dispositivos redundantes que estão disponíveis para garantir a continuidade da operação dos serviços críticos (elétrico, geradores, nobreak, ar condicionado etc.); Documentação dos sistemas que provêmsegurança física (alarmes, monitoramento por câmaras de vídeo, proteção contra incêndio e detecção de fumaça, sistemas de controle de acesso físico); Documentação dos Equipamentos de Emergência;Planta baixa da área construída; Topologia das redes de cabos lógicose elétricos; Documentação técnica da construção de segurança denível 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relação dos procedimentos e ferramentasusados para controle do envio de equipamentos para manutenção epara controle de entrada e saída de indivíduos em ambiente de nível3 e 4; Relação dos usuários cadastrados para acesso ao sistemaoperacional (/etc/passwd); Relação dos recursos da AC que possuemcontrole de acesso lógico e relação dos procedimentos e ferramentasusados para esse controle; Relação dos funcionários que possuemacesso lógico aos recursos da AC relacionados no item anterior;Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para detectar e responder a violações de segurança; Sistemas e arquivos daAC sujeitos a backup; Relação dos procedimentos e ferramentas usados para realização de backup dos sistemas e arquivos relacionadosno item anterior, e dos controles estabelecidos para guarda das mídiasgeradas; Relação dos sistemas da AC do qual serão extraídos logs,respectiva periodicidade de extração e forma de guarda dos arquivosgerados; Planilha relacionando os eventos de guarda obrigatórios,definidos no item 4.5.1 da DPC, e os arquivos de log citados no itemanterio; Formato dos arquivos de log e descrição dos campos relevantes; Procedimentos previstos para análise dos logs (relatórios ouplanilhas elaborados pelo responsável pela atividade) e das açõestomadas em decorrência, no caso de constatação de irregularidades;Relação dos softwares autorizados a estarem instalados nos servidores, estações de trabalho, notebooks e demais equipamentos da AC,com a respectiva versão; Documentação evidenciando que a versãodos softwares utilizados está de acordo com a recomendações dosfabricante; Procedimentos previstos para realização de auditorias internas nos equipamentos e/ou outras providências adotadas para evitara utilização de softwares não autorizados nos equipamentos da ACrelacionados no Inventário de Ativos; Procedimentos previstos pararegistrar as mudanças de configuração nos sistemas (aplicação depatches, instalação de novas versões, alteração de parâmetros do sistema, etc.); Relação dos arquivos/diretórios dos servidores da AC cujaintegridade seja verificada periodicamente; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para verificação periódica deintegridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama topológico atualizado da rede interna e das ligações com redesexternas, evidenciando também, caso existam, pontos de conexãopara acesso remoto; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover segurança à rede da AC; Política desegurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no itemanterior (política de senhas, login local/remoto e outros parâmetros desegurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Aná-lise de Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção; Procedimentos e scripts de instalaçãousados para criação da AC; Relação dos procedimentos e ferramentasque serão utilizados para geração, guarda, manuseio e destruição dachave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC;Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria;Transações (Logs); Sistema (Logs); Segurança (Logs); Imagens deVídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída de Controle de Acesso;Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telefônicos; Aná-lise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança Patrimonial;Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual deAdministração da Segurança; Manual de Administração do Sistemade Gestão de Certificados (SGC); Manual de Administração de Bancode Dados; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Recuperaçãode Desastre; Plano de Contingência; Plano de Ação de Resposta aIncidente; Plano de Gerência de Configuração e Mudança; Termo deAdmissão; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade dedetentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento;Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade CertificaRaiz (AC-Raiz); Senha de Operação /Administração de Equipamentos(Hardware); Senha de Operação /Administração do Sistema e Gestãode Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema deextinção de Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistemade Intrusão; Senha de Operação /Administração do Circuito Fechadode TV; Senha de Operação /Administração do Controle Acesso Fí-sico; Habilitação Jurídica; Laudo de Conformidade; Relatório de Aná-lise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Código -Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livrode Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença -CCD - ITI; Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD;Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de Material; Manual de Administração doBanco de Dados; Manual de Uso das Estações de Trabalho; Manualdos Administradores - CCD; Manual dos Vigilantes - CCD; Planilhade Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle deCds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas;Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro deDestruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens deVídeo (CFTV); Registro de Incidentes de Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes,sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede;Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração deServidores; Arquivos de configuração de Switches; Diagramas daRede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dadosde Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Serviço de Correio Eletrônico); Arquivos do serviço de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos  Dados-ITI); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação/Administração do Circuito Fechado de TV.

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