Casagrande acusa governo de descumprir acordo

Governador do Espírito Santo estima perdas de cerca de R$ 2 bilhões por ano com a unificação do ICMS em 4%; ação no STF não está descartada

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), estava irritado ao final da sessão realizada nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Os membros do colegiado haviam acabado de aprovar, por 20 votos a seis, o substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada de importações. Para Casagrande, o PRS é extremamente prejudicial para as receitas estaduais e municipais. Por isso, nas últimas semanas, ele tentou negociar alguma forma de compensação. E chegou a obter acenos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesse sentido. Por alguma razão que desconhece, porém, Mantega abandonou sem explicações as negociações e, nas palavras do governador capixaba, descumpriu o acordo que fizera.

 

Clique aqui e veja outros destaques do dia no Congresso em Foco

A unificação de ICMS para importados põe fim a uma possibilidade até hoje permitida a determinados estados de conceder incentivos às importações que forem feitas a partir de seus portos. No caso do Espírito Santo, esses estímulos tributários formam o Fundo de Atividade Portuária (Fundap), em operação há mais de 40 anos e que no ano passado injetou na economia capixaba R$ 2,4 bilhões. Aprovado o projeto, impõe-se uma enorme perda súbita de receita, que em consequência precisa de alguma forma de compensação financeira.

Leia mais:
Senadores do PT discutem sobre unificação do ICMS dos importados
Leia tudo a respeito da discussão do ICMS sobre importados

Os integrantes da CAE ignoraram o apelo feito durante a votação pelos governadores do Espírito Santo e de Santa Catarina e do vice-governador de Goiás, estados mais prejudicados com as mudanças na cobrança do ICMS. Como o este site tem mostrado nas últimas semanas, o estado mais prejudicado com a mudança é o Espírito Santo, que estima perder cerca de R$ 2 bilhões por ano com a unificação do ICMS. “O Senado derrotou três estados”, lamentou o governador.

A decepção de Casagrande fica clara na entrevista concedida ao Congresso em Foco momentos após a sessão da CAE. “O governo tinha apontado para um entendimento há praticamente um mês, e depois não voltou a dialogar sobre um possível entendimento. O ministro [Mantega] só nos chamou ontem [segunda, 16] para anunciar a posição do governo, que era de votar a unificação sem nenhuma modificação. O governo voltou atrás por meio do Ministério da Fazenda, que tinha apontado na direção de um entendimento, de uma transição”, declarou o ex-líder do PSB no Senado na legislatura passada.

Casagrande refere-se ao prazo de transição que seria observado para que a taxa daquela modalidade de ICMS viesse a ser reduzida, gradativa e anualmente. A possibilidade foi considerada há algumas semanas, como foi registrado aqui neste site em 23 de março, e consistia num escalonamento da unificação, em um período de “adaptação de oito anos”. De uma taxa de 13%, haveria uma redução de 1% ao ano nesta alíquota, até atingir o percentual de 4% em 2020. Mas nada disso foi respeitado durante a votação na CAE, que deve ser confirmada em plenário hoje (quarta, 18). Sem a negociação da transição, o governo acenou com medidas compensatórias, que Casagrande rejeita.

“As medidas compensatórias não são compensatórias. São medidas importantes, mas, basicamente, são de financiamento”, diz o governador, referindo-se à ideia de abertura de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos estados prejudicados e o adiantamento de pagamento dos royalties do petróleo – o Espírito Santo é o terceiro maior produtor do minério do país. O governador teme que, como resposta à deliberação do Senado, empresas iniciem um movimento de desistência quanto a investimentos no Espírito Santo. “Empresas que já sabem que a partir de janeiro de 2013 não terão esses incentivos necessários já começarão a deixar de operar em nossos estados.”

A esperança de Casagrande, além da possibilidade de contestar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da votação na CAE, é que a bancada do Espírito Santo faça milagre na próxima deliberação da matéria, por meio da apresentação de emendas de plenário. Mas a grande maioria favorável ao projeto deve frustrar os planos dos capixabas, representados no Senado por Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Rita Esgário (PT) e Magno Malta (PR).

Confira os principais pontos da entrevista:

Congresso em Foco - A presidenta Dilma interferiu no processo?
Renato Casagrande -
Acho que foi uma decisão de governo mesmo. O governo tinha apontado para um entendimento há praticamente um mês, e depois não voltou a dialogar nesse sentido. O ministro só nos chamou ontem [segunda, 16] para anunciar a posição do governo, que era de votar do jeito que foi votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos. Então, o governo voltou atrás por meio do Ministério da Fazenda, que tinha apontado na direção de um entendimento, de uma transição. O governo voltou atrás e não aceitou a discussão de uma transição, a Comissão de Assuntos Econômicos manteve a posição do governo – e o que é mais estranho é isso. Para mim, isso retira o principal papel do Senado, que é de busca do equilíbrio da Federação, de diálogo, de busca de entendimento. O Senado não exerceu sua função em torno desse assunto. Por meio da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senado derrotou três estados, que vão perder receitas. Os municípios desses estados vão perder receitas.

O senhor acha que pesou mais, nesse caso, a posição da presidenta Dilma ou a do ministro Mantega?
Acho que não tem posição da presidenta ou do ministro Mantega. A posição é do governo federal, não vamos personalizar. O governo federal é que tomou a decisão de votar a matéria desse jeito, sem transição. O Senado até agora reafirmou e convalidou essa posição do governo federal.

As medidas compensatórias prometidas, como adiantamento de royalties do petróleo e crédito do BNDES, são insuficientes?
As medidas compensatórias não são compensatórias. São medidas importantes, mas, basicamente, são de financiamento. Nós estamos com a decisão do governo de arrumar recursos a mais em termos de financiamento. Está bom, mas não compensa o prejuízo, a redução de despesa que estados e municípios terão a partir de janeiro de 2013. E talvez até antes, porque as empresas que já sabem que a partir de janeiro de 2013 não terão esses incentivos necessários já vão começar a pensar em sair. Algumas já começarão a deixar de operar em nossos estados. Vamos pensar agora em algumas medidas compensatórias, ver se a gente acha algum caminho. Mas as medidas anunciadas pelo governo ainda não são medidas que vão na direção da compensação. Porque existem duas formas de compensar: uma transição, que nos daria tempo de avaliação, de adaptação, tempo para termos investimento em infraestrutura; a outra medida seria a compensação direta, para não perdermos tanto – nós estamos prevendo que perdermos R$ 1 bilhão por ano, então a União deveria nos ressarcir em R$ 1 bilhão por ano. Nenhuma dessas duas coisas foi aprovada. Então não temos uma medida compensatória, mas medidas que têm o objetivo de ampliar a capacidade de investimento, de infraestrutura, que vão causar efeito no médio e longo prazo para o nosso estado. Mas, no momento, nós saímos prejudicados.

Como atuará a bancada do Espírito Santo durante a votação do projeto no Plenário do Senado?
A bancada vai apresentar destaques em plenário, vai fazer pressão, sim.

Os estados que se consideram prejudicados já pensam em algum tipo de providência, na hipótese de uma eventual confirmação da aprovação definitiva da matéria?
Estamos avaliando. Nossa procuradoria já está avaliando a possibilidade de irmos ao Supremo Tribunal Federal questionar a decisão que poderá ser tomada pelo Senado.

A expectativa é de que o Senado aprove o texto da CAE...
Isso tudo nós vamos saber no momento da votação. A minha procuradoria já está estudando isso.

E se a Justiça não atender às demandas do seu estado?
Estamos com um grupo interno de governo que está discutindo algumas medidas, com o objetivo de mitigar, reduzir danos e efeitos. Mas vamos falar sobre isso na semana que vem, porque nosso pessoal mal começou a trabalhar. Vamos dar algumas diretrizes na semana que vem, e vamos primeiro deixar o Senado concluir esta votação. Não vou fazer nenhum anúncio antes disso.

Como ficará a questão das perdas bilionárias para o Espírito Santo com o enfraquecimento do Fundo de Desenvolvimento da Atividade Portuária, vigente há 40 anos no estado?
Ele está sendo extinto com essa medida [unificação do ICMS para importados]. Não propriamente extinto, mas isso vai induzir praticamente a sua extinção. Com 4% ele acaba morrendo por falta de instrumento para seu funcionamento. A partir do ano que vem, ele [Fundap] começa a perder muita força. Já perde um pouco de força neste ano, mas a partir do ano que vem deve perder muita força.

Não há uma medida imediata para compensar essa perda?
Não, porque os efeitos mais profundos serão a partir de janeiro do ano que vem. Então contamos com um tempo de construção de algumas propostas.

Leia também:
Clima de secessão no Congresso Nacional
Projeto que unifica ICMS pode parar no STF
FPE tem que mudar até 31 de dezembro
Congresso demora na rediscussão do pacto federativo

Saiba mais sobre o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo)

Continuar lendo