Garotinho quer proibir Congresso de pagar salário a secretários

Deputado lê reportagem do Congresso em Foco em plenário e anuncia proposta para impedir o Legislativo de arcar com gastos de parlamentares licenciados que ocupam cargos no Executivo

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) anunciou hoje (29) que vai apresentar uma proposta de emenda constitucional para proibir o Legislativo de continuar pagando os vencimentos de parlamentares licenciados que respondem por secretarias e ministérios. Em discurso lido esta tarde no plenário, Garotinho leu reportagem publicada pelo Congresso em Foco que revelou que o Congresso gastou, no ano passado, mais de R$ 10 milhões apenas com os salários de 33 deputados e senadores que tomaram posse, mas não exerceram o mandato em 2011. Eles estavam fora do Parlamento, respondendo por secretarias estaduais e municipais e ministérios. Outros R$ 12 milhões foram gastos com os 33 suplentes convocados.

"Não podemos estar aqui distribuindo dinheiro, porque, depois, a conta é paga pela Casa. É a Câmara dos Deputados que é chamada de perdulária; é o Congresso Nacional que é chamado de casa da mãe joana. Não pode, não é justo. Os municípios, se querem o passe de um bom secretário, que paguem por ele", discursou. Pela proposta anunciada, o Estado ou o município terá de arcar com os salários do congressista licenciado.

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A Constituição Federal garante hoje ao parlamentar licenciado o direito de trocar livremente de Poder. E o melhor para deputados e senadores: permite que eles escolham a fonte pagadora — o próprio Congresso ou o órgão ao qual está vinculado. Como os rendimentos dos congressistas superam, de longe, os recebidos pelos secretários estaduais e municipais, a quase totalidade deles opta por continuar recebendo os R$ 26,7 mil da Câmara e do Senado.

A discrepância só não existe no caso dos ministros, que, desde o início de 2011, recebem remuneração igual à dos parlamentares. Desde o início da legislatura, 61 deputados e senadores se licenciaram, em algum momento, para comandar secretarias ou ministérios.

“Nada contra o direito de o parlamentar optar. É justo optar. O cidadão é eleito para ser deputado federal, compromete-se na campanha a defender o seu estado, o seu município, mas na última hora é convocado pelo governador ou pelo prefeito para uma tarefa importante. Sim, vá. É um direito que ele tem. Mas que o governador que o convidou, que o prefeito que o convidou, pague pela estadia dele lá. Por que a Câmara vai pagar?”, discursou.

Como mostrou o Congresso em Foco, o PPS quer emplacar na reforma política uma proposta que obriga o parlamentar a renunciar ao mandato caso queira ocupar cargo no Executivo.

Leia a íntegra do discurso de Garotinho, pronunciado às 15h desta quinta-feira:

“O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PTDOB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, ao ilustre Líder Anthony Garotinho. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira; meus colegas Deputados; hoje eu fique profundamente entristecido ao ler uma reportagem publicada pelo Congresso em Foco tratando do art. 56 da Constituição Federal.

Leio a matéria para que aqueles que nos assistem através da TV Câmara possam entender o motivo pelo qual estou propondo uma emenda constitucional a fim de corrigir aquilo que considero um desrespeito ao povo brasileiro.

Diz a matéria:

No primeiro ano da atual legislatura, 33 parlamentares (5% dos 594 Congressistas) não exerceram sequer um dia do mandato para o qual foram eleitos. Eles se licenciaram logo depois da posse e passaram todo o restante de 2011 fora do Congresso, no comando de secretarias e ministérios. Mas, mesmo exercendo funções no Executivo, esses 31 deputados e dois senadores continuaram recebendo do Legislativo. E apenas esse grupo de secretários e ministros recebeu R$ 10,5 milhões em salários da Câmara e do Senado no ano passado.

Além de um eventual conflito de interesse e da distorção da vontade do eleitor – que vê seu candidato não exercer o cargo para o qual foi eleito –, o afastamento desses parlamentares gerou, ainda, um ônus extra ao Congresso: além de pagar os R$ 10,5 milhões aos suplentes, a Câmara e o Senado gastaram mais de R$ 12 milhões com os vencimentos dos 33 suplentes convocados para substituí-los.

No total, a conta repassada ao contribuinte é, porém, ainda maior. E difícil de ser calculada. É que, além dos 33 que passaram todo o ano fora, outros 28 congressistas se revezaram entre o Legislativo e o Executivo em 2011. Ou seja, durante todo o ano, 61 deputados e senadores se licenciaram para responder por secretarias e ministérios. Atualmente, 41 deputados e 5 senadores exercem funções fora do Congresso. (...)

A Constituição Federal — e aí vem o problema — garante ao parlamentar licenciado o direito de trocar livremente de Poder. E o melhor para deputados e senadores: permite que eles escolham a fonte pagadora — o próprio Congresso ou o órgão ao qual está vinculado. Como os rendimentos dos congressistas superam, de longe, os recebidos pelos secretários estaduais e municipais, a quase totalidade deles opta por continuar recebendo os R$ 26,7 mil da Câmara e do Senado. A discrepância só não existe no caso dos ministros, que, desde o início de 2011, recebem remuneração igual ad os parlamentares.

Sr. Presidente, isso é um absurdo! Eu vou emendar a Constituição no sentido de que aquele Parlamentar que quiser ser Secretário de Estado ou Secretário de Município, que o faça às custas do Estado e do Município.

A nossa Câmara dos Deputados gastou, no ano passado, 23 milhões de reais pagando os salários daqueles que saíram e daqueles que chegaram. Isso é um absurdo!.

Nada contra o direito de o Parlamentar optar. É justo optar. O cidadão é eleito para ser Deputado Federal, compromete-se na campanha a defender o seu Estado, o seu Município, mas na última hora é convocado pelo Governador ou pelo Prefeito para uma tarefa importante. Sim, vá. É um direito que ele tem. Mas que o Governador que o convidou, que o Prefeito que o convidou pague pela estadia dele lá. Por que a Câmara vai pagar?

Então, Sr. Presidente, meus colegas que me assistem, nobre Deputado Amauri Teixeira, meu ilustre Padre Luiz Couto, demais amigos presentes aqui, espero contar com o apoio de todos os Parlamentares desta Casa e principalmente de V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, que preside, por ora, esta sessão, mas que tem desafios maiores pela frente, contando, desde já, com o meu apoio publicamente.
E sei que V.Exa. quando passou por esta Mesa Diretora sempre tratou o dinheiro público com respeito. Não podemos estar aqui distribuindo dinheiro, porque, depois, a conta é paga pela Casa. É a Câmara dos Deputados que é chamada de perdulária; é o Congresso Nacional que é chamado de casa da mãe joana. Não pode, não é justo.

Os Municípios se querem o passe de um bom secretário que pague por ele.

Se o Parlamentar que descumprir o que prometeu na campanha é problema dele. Ele prometeu ser Deputado, ele prometeu ser Senador. Isso é um problema dele com o eleitor. Agora, pagar o salário dele é um problema nosso, é um problema da Câmara dos Deputados.
Por isso eu conto com o apoio de V.Exa. e de todos os meus colegas.

Muito obrigado.”

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