Em nota, Fórum Nacional da Educação critica proposta de escola sem partido

Composto por 50 entidades, FNE considera que se proposta de autoria do senador Magno Malta for aprovada, trará "sérias consequências para toda a sociedade brasileira". Veja a íntegra da nota divulgada

O Fórum Nacional de Educação (FNE) emitiu uma nota pública criticando o Projeto de Lei 193/2016, que inclui entre as diretrizes e bases da educação o programa "Escola sem Partido". O órgão, composto por 50 entidades considera que, se aprovada, a proposta trará "sérias consequências para toda a sociedade brasileira".

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto está na Comissão de Educação, sob a relatoria de Cristovam Buarque (PPS-DF) e, no atual cenário político polarizado, vem provocado discussões acaloradas entre defensores e opositores da ideia. No portal e-cidadania do Senado, a matéria já recebeu até o momento mais de 183 mil votos a favor e 196 mil contra. Entre outras coisas, o projeto proíbe os professores, no exercício de suas atividades, de: promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas e fazer propaganda político-partidária em sala de aula ou incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

A matéria também diz que “o poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

O FNE esclarece que "não existe neutralidade no ato pedagógico, uma vez que a própria educação é um ato político, portanto, imbuído de intencionalidade, não no sentido partidário, mas no sentido de ampliar, aprofundar e garantir direitos na formação para a cidadania, com reconhecimento das diferenças e no combate das desigualdades com justiça social". Para as entidades, o projeto "intimida e criminaliza os (as) profissionais no exercício da sua profissão, contrariando o direito à liberdade de cátedra, garantido pela lei maior do país, a Constituição Federal".

"Pela defesa dos princípios já destacados e pela educação como prática da liberdade emancipatória, repudiamos discursos e práticas que sob a suposta defesa de pluralidade, ancoram projetos que podem prejudicar a histórica conquista da sociedade brasileira de uma educação como propulsora de cidadania plena", conclui a nota.

Veja a íntegra do documento aprovado pelo FNE:

41ª Nota Pública do do Fórum Nacional de Educação -

Contra o Escola sem Partido e em favor da liberdade de ensinar e aprender

Brasília, 20 de setembro de 2016.

O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, é um órgão de estado,  composto por 50 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE). O FNE é uma instância de participação social e representa milhões de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras, pais,mães e responsáveis, gestores (as), conselheiros (as) e defensores (as) do direito à educação pública presentes em todo o território nacional.

Alicerçado em sua legitimidade institucional, o FNE dirige-se às instituições republicanas e à sociedade brasileira para reiterar sua defesa ao direito à educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva, de qualidade social e livre de quaisquer formas de discriminação.

Considerando os avanços legais, conquistados em amplos processos de luta e participação social, o FNE reitera que a educação pública brasileira se pauta sobremaneira nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988,  pela sua regulamentação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/1996), no Documento Final da CONAE 2014 e na Lei nº 13.005/2014 (PNE).

A Constituição e a LDB definem que a educação escolar “inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e que o “ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade” entre outros.

Diante de tais considerações, reafirma que o direito à educação diz respeito essencialmente à formação da pessoa, que como tal é constitutiva de múltiplas dimensões, às quais a escola precisa estar atenta, tendo em vista a formação plena, conforme previsto na LDB. Neste sentido, o direito humano à educação exige que se cuide do “pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício consciente da cidadania” (art. 2° LDB). Essas finalidades e princípios têm por objetivo promover uma educação escolar de qualidade social, que contribua para o desenvolvimento e a emancipação humana, contribuindo para a formação de cidadãos(ãs) com capacidade crítica, compromisso social e autonomia responsável, capazes de conviver e trabalhar em harmonia com a diversidade que caracteriza a sociedade.

É importante destacar que não existe neutralidade no ato pedagógico, uma vez que a própria educação é um ato político, portanto, imbuído de intencionalidade, não no sentido partidário, mas no sentido de ampliar, aprofundar e garantir direitos na formação para a cidadania, com reconhecimento das diferenças e no combate das desigualdades com justiça social.

Neste sentido, a formação ético-política à qual nos referimos, diz respeito essencialmente a uma educação que possibilite ao educando e às educandas, enquanto seres históricos, o conhecimento pleno da realidade e de seus condicionantes, proporcionando uma leitura crítica do mundo e o perceber-se como sujeitos constitutivos de identidade e com possibilidades concretas de intervir neste mundo em busca de igualdade e justiça social.

Não é possível formar um sujeito pleno, com tais características sem que na escola discuta o mundo presente, suas contradições, suas desigualdades, discriminações e vulnerabilidades, suas injustiças, suas diferenças e as múltiplas possibilidades de transformação social, formulando suas próprias proposições acerca do mundo e do seu estar no mundo.

A proposta do Movimento“Escola Sem Partido” e de outros movimentos e proposições legislativas afins, que definitivamente não são sem partido e nem sem religião ou ideologia, são nocivas para o alcance dos objetivos da educação estipulados acima, pois pretendem destituir a educação do seu sentido reflexivo e colocá-la numa condição de suposta neutralidade, completamente incompatível com o tempo presente, com as conquistas sociais, com a democracia e com todo o arcabouço científico e legal que dão sustentação a uma educação que não deve ser mecânica ou reprodutivista ou tecnicista e de um ser humano que saia da condição de objeto para a condição de sujeito histórico.

Uma proposta que entre outros efeitos perversos, banaliza os problemas da educação, impede a formação democrática e cidadã, inibe o desenvolvimento do conhecimento científico e nega os saberes do estudante, além de inibir a atuação do movimento estudantil dentro das escolas como um dos impulsionadores da participação política e cidadã dos e das estudantes, colocando-o como mero instrumento doutrinador e aparelho partidário, prejudicando a socialização que permitiria conhecer e respeitar as diversidades e diferenças. Por outro lado, uma proposta que intimida e criminaliza os (as) profissionais no exercício da sua profissão, contrariando o direito à liberdade de cátedra, garantido pela lei maior do país, a Constituição Federal.

Propostas desta natureza prejudicam ainda, os educandos e as educandas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que, de maneira geral, vivem a dura realidade da exclusão, da discriminação e da falta de oportunidades, marcas fortes da desigualdade social, racial e de gênero a que são submetidos. Estes sujeitos já sofreram exclusão dos espaços educativos quando eram crianças e adolescentes e foram discriminados por serem mulheres negras, mulheres indígenas, pessoas LGBT, moradoras das periferias, do campo, das águas e das florestas, pessoas com deficiência entre tantas outras marcas de nossa diversidade.

Ao longo da história de nosso país, a Educação Pública sofre ataques de setores conservadores e retrógradose a cada dia uma política deliberada de desqualificação do ensinar docente e do aprender discente evidencia o propósito de retirar direitos previstos na Constituição Cidadã (1988) como conquista do povo brasileiro.

O Projeto de Leinº 193 de 2016 que tramita no Senado Federal e seus similares na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, se aprovados, trarão sérias consequências para toda a sociedade brasileira.

Nas palavras da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, na Nota Técnica 01/2016 da PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) de 21 de Julho passado, em análise e manifestação sobre a Proposição Legislativa 867/2015, que inclui, entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o "Programa Escola sem Partido”,

O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: (i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; (ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III); (iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II); (iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares. (DUPRAT, 2016).

Pela defesa dos princípios já destacados e pela educação como prática da liberdade emancipatória,repudiamos discursos e práticas que sob a suposta defesa de pluralidade, ancoram projetos que podem prejudicar a histórica conquista da sociedade brasileira de uma educação como propulsora de cidadania plena. Portanto, defendemos a escola como força inovadora, com educação pública de qualidade social, igualitária, crítica, emancipatória, com equidade de gênero e promoção da cultura da paz, com efetivo reconhecimento das diferenças e construção da justiça social para todos e todas, cada um e cada uma.

Somos pela defesa da Escola Libertadora e pela defesa da garantia e do aprofundamento dos direitos educacionais conquistados por nossas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos!

Somos pela defesa de um projeto de Educação com o objetivo de efetivar a educação libertadora a que têm direito os trabalhadores e as trabalhadoras que não puderam estudar quando eram crianças e adolescentes.

Lembrando o patrono da Educação brasileira, afirmamos que “a educação como prática da liberdade, ao contrário daquela que é a prática da dominação, implica a negação do homem abstrato, isolado, solto, desligado do mundo, assim também a negação do mundo como uma realidade ausente dos homens".

Finalmente, somos contrários a qualquer ação que signifique retrocesso para as conquistas do povo brasileiro.

Fórum Nacional de Educação

Aprovada por unanimidade.

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