Em decisão judicial, Fux afirma que Forças Armadas não são poder moderador

As Forças Armadas não têm poder moderador e não é permitida intervenção do Exército sobre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Este é o entendimento do ministro Luiz Fux (confira aqui na íntegra), do Supremo Tribunal Federal em decisão judicial sobre a interpretação da Constituição da lei que disciplina o Exército.

O dispositivo tem sido aludido por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF. A decisão atende a uma ação direta de inconstitucionalidade, assinada pelo PDT e líderes do partido no Senado e na Câmara dos Deputados. (confira aqui)

"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", disse o ministro.

No texto, Fux também pontuou que a chefia das Forças Armadas é "poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República".

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Em nota, o presidente Jair Bolsonaro, o vice, general Hamilton Mourão, e o general Fernando Azevedo, afirmaram que as "Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF".

"As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos. Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade".

 

 

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