Dilma sanciona nova lei dos direitos autorais

A partir da publicação no Diário Oficial da União, normas entram em vigor depois de 120 dias. Texto mantem arrecadação com o Ecad, mas modifica os parâmetros

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto aprovado pelo Senado em 11 de julho modificando o funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU), o texto entra em vigor após 120 dias da sanção presidencial.

A íntegra da Lei da Direitos Autorais

A proposta mantém o escritório como órgão de arrecadação dos direitos autorais e reduz de 25% para 15% a taxa administrativa. O órgão também continuará a ser formado pelas associações que representam compositores e intérpretes. A votação da proposta no Senado foi acomapanhada por dezenas de artistas como Roberto Carlos, Erasmo Carlos e Caetano Veloso.

Mas agora elas terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura para comprovar que têm condições de administrar os direitos de forma eficaz e transparente. Pela proposta, o Ecad terá quatro anos para se adaptar às novas regras.

As associações também terão que aderir à um cadastro unificado que apresente quem são os filiados e quais obras estão cadastradas, afim de evitar o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizou. Atualmente, a distribuição dos recursos é feita por amostragem. Apenas a fiscalização continuará a ser feita dessa forma.

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