Deputados querem regulamentar PPP para construir shopping no Congresso

Artigo incluído em medida provisória do ajuste fiscal abre caminho para parceria entre o Legislativo e o setor privado para a execução de obras como a construção de um centro comercial na Câmara

Um grupo de deputados criticou o artigo incluído pela comissão mista na Medida Provisória 668/15 que autoriza o Poder Legislativo a celebrar parcerias público-privadas (PPPs) para obras. O objetivo é permitir a construção de um complexo de gabinetes e serviços da Câmara. O destaque deve ser votado nesta quarta-feira (20) pela Câmara. A MP, cujo texto-base foi aprovado nessa terça-feira, faz parte do ajuste fiscal e aumenta as alíquotas das contribuições do PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que o artigo incluído de "contrabando" atribui um aspecto "negocial" ao Legislativo. "Não vamos aceitar esse 'jabuti privatizante' que apequena a atividade política", disse. O colega de partido Edmilson Rodrigues (PA) também condenou a medida. "Essa PPP vai viabilizar R$ 1 bilhão para se construir um shopping, não vamos aceitar", disse.

"Do ponto de vista regimental, a matéria é estranha ao texto da MP 668 e não pode nem ser deliberada pelo plenário”, disse o deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ). “Se a Câmara quer de fato dar respostas à sociedade, não pode cometer uma ilegalidade tanto no processo de votação, quanto no estabelecimento desse negócio como prioridade”, complementou.

Na prática, o dispositivo colocado como destaque da MP permitirá a realização de obras como a construção de um shopping na Câmara dos Deputados. Poderão ser instalados escritórios políticos e partidários, de representação ou pequenas lojas comerciais, além de auditórios, restaurantes, lanchonetes e empresas prestadoras de serviços (passagens aéreas e bancos, por exemplo).

Defesa

O 1º secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), defendeu a autorização para que o Legislativo federal celebre parcerias público-privadas (PPPs) para a realização de obras. Beto Mansur explicou que as PPPs já existem e vão permitir que a Câmara amplie o espaço dos gabinetes sem gasto público. "Teremos sim um prédio porque queremos uma parceria sem gastar dinheiro público e, neste prédio, a iniciativa privada vai poder explorar. Não vamos ter loja da Louis Vuitton aqui, vamos ter escritórios, mais restaurantes, agências de aviação", disse. O deputado reafirmou que a intenção é aplicar apenas recursos privados na obra.

Ele disse ainda que os deputados cobram há muito tempo a ampliação dos espaços, já que os bombeiros limitam a realização de eventos na Casa pela falta de espaços adequados. "Sempre discutimos o problema de espaço na Casa, e as instalações são ruins. Esta Mesa está empenhada em construir anexos de que a Câmara necessita", defendeu.

Com informações da Agência Câmara

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