Deputados aprovam isenção para distribuidoras de energia

MP concede benefícios fiscais para fornecedores responsáveis por suprir regiões mobilizadas para as Olimpíadas do Rio. Deputados incluíram no texto extensão de porte de arma a oficiais de Justiça

A sessão plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (1º) aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP 693/15), que amplia as desonerações tributárias federais cedidas a materiais e equipamentos destinados às Paralimpíadas e às Olimpíadas de 2016. De acordo com o texto, os benefícios fiscais serão direcionados às distribuidoras de energia elétrica responsáveis por suprir as áreas dos jogos.

No texto aprovado hoje, com relatoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), foram incluídos pontos que não pertenciam à proposta inicial da medida. O maior embate foi a extensão do porte de armas aos oficiais de Justiça, aos peritos criminais, aos auditores do Trabalho e aos fiscais federais agropecuários.

Como o Congresso em Foco noticiou em outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade do artifício regimental conhecido como “contrabando legislativo”, enxerto de emendas de redação sem relação com o tema central de medidas provisórias, que são proposições enviadas ao Congresso pelo Executivo. Mesmo assim, os deputados mantiveram o dispositivo que assegura porte de arma àquela categoria.

Parlamentares ainda têm que votar destaques apresentados ao texto principal. O primeiro deles, subscrito pela Rede, visa justamente a substituição do artigo que trata do porte de armas para as várias categorias. A Rede pede a volta do artigo original da MP, que concede o direito ao porte apenas às carreiras da Receita Federal. Para o líder da legenda na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), não existe "razoabilidade" na medida apresentada.

"Durante alguns meses, uma comissão especial, formada por parlamentares de praticamente todos os partidos, discutiu alterações no Estatuto do Desarmamento. Minha posição foi derrotada nessa comissão. Mas ali, pelo menos, houve algum debate. Nesta MP, que trata de Olimpíadas, se tenta alterar o Estatuto sem nenhum debate. Eu duvido que algum parlamentar saiba dizer quantos oficiais de Justiça foram mortos no Brasil, em serviço, no ano passado", disse Molon, apresentando ao plenário algumas de suas preocupações.

"Não se tem ideia do tamanho desse problema. Eu pergunto: as categorias que vão receber o porte, serão treinadas? Farão curso de tiro? Vão parar de trabalhar na Justiça para aprender a se defender? Faz algum sentido isso? Isso é uma ingenuidade, mas é mais do que isso. É uma irresponsabilidade com a vida dessa categoria, porquê as armas que serão roubadas, serão usadas contra todos, e essa Casa não tem direito de fazer isso", acrescentou.

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) também criticou a proposta. "Eu não admito que um deputado federal acredite que vai resolver o problema de um oficial de Justiça dando uma arma para ele", avaliou em plenário.

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