Deputados ameaçam ir à Justiça contra proposta que limita gastos da União

Principal instrumento da equipe econômica para o ajuste fiscal – com limite de gastos da União com base na inflação por 20 anos – é considerado inconstitucional por deputados de vários partidos, inclusive governistas. Parlamentares apontam desequilíbrio e risco à independência entre os Poderes

Deve parar na Justiça a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) preparada pelo governo para limitar pela inflação os gastos da União nos próximos 20 anos. Um grupo expressivo de deputados ameaça questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), os termos da PEC 241/16 por considerar que a matéria, se aprovada, provoca desequilíbrio e compromete a independência de cada um dos três Poderes descritos na Constituição.

Os deputados já estudam a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com esses argumentos. Será mais um instrumento dos partidos que fazem oposição à emenda proposta pelo governo e considerada principal instrumento do programa de ajuste fiscal das contas públicas elaborado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A emenda que limita os gastos da União prevê que o governo não vai realizar, por exemplo, concursos públicos para a contratação de pessoal em setores cruciais, como hospitais e escolas públicas, em substituição aos aposentados.

“Uma limitação destas compromete a qualidade do serviço público prestado à população e atinge os mais pobres que não podem sempre pagar a conta”, argumenta o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), decano da Câmara.

Resistência na base

O projeto de emenda à Constituição ainda em debate na comissão especial formada na Câmara para esta finalidade. O texto só seguirá ao plenário depois dessa etapa da tramitação. A previsão e desejo do governo é que os deputados votem a proposição, em dois turnos, ainda em outubro. Após a decisão da Câmara a emenda irá ao Senado, onde também será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos.

Além de PT, PCdoB, PSol e PDT, que formam o grupo da nova oposição, a resistência à emenda do limite de gastos também vem de deputados de partidos que apoiam o governo do presidente interino Michel Temer, entre eles PSD, PTB e PSC.

“Do jeito que está a emenda nãos será aprovada porque fere direitos dos servidores da ativa e dos aposentados que têm direito à correção salarial, pelo menos pela inflação”, argumenta o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) alega que a emenda de limite de gastos vai deixar à míngua os oficiais das Forças Armadas. Ele diz que algumas carreiras de Estado pagam salário inicial de R$ 17 mil, enquanto oficiais militares que saem das academias e possuem a mesma formação superior dos civis recebem soldo bruto de apensas R$ 7 mil.

“A emenda que congela os gastos públicos agrava uma injustiça entre servidores civis e militares”, diz Bolsonaro.

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