Deputado do PSDB contesta alteração da LDO no STF

Carlos Sampaio apresentou um mandado de segurança para suspender a tramitação do projeto aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento. Proposta pode ser analisada pelo Congresso após votação de 38 vetos presidenciais

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) entrou hoje (25) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25) para suspender a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux. O Congresso iniciou na tarde de hoje a sessão para analisar os 38 vetos que trancam a pauta. Somente após a apreciação das rejeições é que texto pode ser votado por deputados e senadores.

No pedido, o parlamentar, responsável pela área jurídica do PSDB, alega que a modificação pretendida pelo Poder Executivo é inconstitucional. "Alterar o Orçamento para adaptá-lo à realidade econômico-financeira do ano fiscal é inconstitucional. Alterar a LDO para que a regra máxima de cumprir a meta de superávit fiscal, estabelecida no PPA [Plano Plurianual], seja descumprida, contraria nossa Carta Magna", disse.

No texto enviado no início do mês e aprovado ontem na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do PAC e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano. O valor previsto para economia era de R$ 116,1 bilhões. Porém, R$ 67 bilhões poderiam ser abatidos da meta. Na prática, a proposta permite que a União não economize para pagar os juros da dívida ou até mesmo tenha prejuízo nas contas.

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Com informações da Agência Brasil

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