Defensoria Pública do DF a um passo de ser criada

Proposta de Emenda à Constituição transfere para o Distrito Federal competência para organizar Defensoria Pública. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara para seguir para sanção presidencial

O Distrito Federal poderá voltar a organizar e manter a sua Defensoria Pública. A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 405 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 445/09) que transfere tal competência ao DF. Desde a aprovação da Constituição de 1988, a atribuição foi repassada à União, mas não foi exercida. Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Casa. 

De acordo com a deputada Érika Kokay (PT-DF), relatora da matéria em comissão especial, desde 1987 o DF mantém o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur-DF), que presta esse serviço à população carente. O órgão atua em núcleos especializados, como os de defesa da mulher, do idoso e do consumidor.

De acordo com a proposta, a Defensoria Pública do DF deverá seguir parâmetros já adotados em outras defensorias estaduais, aplicando os mesmos princípios e regras que as regem.

No entanto, outros serviços ligados á segurança pública e defesa civil permanecerão sob o controle da União. “Por abrigar as sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, a União precisa participar do delicado equilíbrio com os poderes do GDF, inclusive para não correr o risco de ficar refém de forças locais”, disse a relatora.

A PEC estabelece ainda que a partir da aprovação da proposta, comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem, no prazo de 60 dias, projetos de lei que adequem a legislação à mudança. O texto entra em vigor 120 dias após ser promulgado.

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