Congresso torna obrigatória a execução de emendas

Marina Barbosa

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancadas estatuais. A PEC foi promulgada em sessão solene realizada nesta quarta-feira (26) com o objetivo de aproximar o orçamento federal dos estados e dar mais autonomia a deputados e senadores. Relator do projeto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda acredita que a medida abre caminho para a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.

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“Ao tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente das bancadas, o novo texto constitucional torna mais densa a participação do parlamento na confecção do orçamento público e dá mais garantias aos estados e municípios de que os esforços para reivindicar parte dos recursos públicos serão recompensados” afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), lembrando que a proposta altera os artigos 165 e 166 da Constituição para poder obrigar o Executivo a incluir as emendas de bancadas no orçamento.

Segundo o texto, essas emendas representarão 1% da receita corrente líquida realizada pelo Executivo no exercício anterior. Em 2020, primeiro ano de validade da medida, porém, essa participação será de 0,8%. A emenda é originária da PEC 34/2019 do deputado Hélio Leite (DEM-PA), mas passou pelo Plenário do Senado e foi aprovado em definitivo na Câmara neste mês na forma de um substitutivo do relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC).

Para Amin, a PEC dá às bancadas estaduais a responsabilidade e a autoridade de eleger a prioridade orçamentária dos seus estados. “Isso significa valorizar a representação dos estados no parlamento. Cada uma terá o direito e a responsabilidade de apontar as emendas que julgam vitais para aquela unidade federativa e isso vai ser respeitado pelo Executivo”, afirmou o senador, destacando que essa medida deixa uma semente para a aprovação do Orçamento Impositivo. “Já está tramitando na Câmara a segunda parte desta PEC, que é a que aborda o artigo 165 para tornar impositivo o orçamento como um todo”, lembrou o relator, destacando que o orçamento anual deve ser aperfeiçoado anualmente pelo parlamento.

PEC 100
A regra que torna obrigatória a execução das emendas de bancadas foi promulgada em sessão solene porque representa a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988. “Este número simbólico, redondo, a PEC de número 100, a envolve de significado e importância, pois ela inaugura nova prática e novo referencial no Orçamento da União. A PEC 100 estabelece a ordem natural das coisas, ampliando o caráter obrigatório das emendas de bancadas decididas em conjunto pelos parlamentares dos estados e democratizando a distribuição dos recursos públicos em nossa federação”, comentou Alcolumbre, que presidiu a sessão.

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