Comissões do Senado vão fiscalizar políticas públicas

Projeto de resolução permite a cada um dos colegiados escolher quais áreas e programas serão analisados. Senadores poderão requisitar informações ao TCU e a órgãos do Executivo

O Senado aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de resolução que autoriza a Casa a fiscalizar a implantação e desenvolvimento de políticas públicas propostas pelo governo federal. A tarefa caberá às 11 comissões permanentes da Casa. Cada uma escolherá, na sua área de competência, quais programas serão acompanhados de perto. O texto segue para promulgação.

Segundo o projeto, as comissões terão até o último dia útil do mês de março de cada ano para escolher o que será fiscalizado. Os senadores poderão solicitar informações e documentos à órgãos do Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil como forma de acompanhar os projetos do governo. Ao fim de cada sessão legislativa, os colegiados terão que apresentar relatórios sobre as avaliações realizadas.

De acordo com o texto, cabe ao Parlamento fiscalizar a implantação de políticas públicas para tornar o gasto governamental mais eficiente, agregar maior transparência nos atos da administração pública e ainda, honrar o cidadão "para suas despesas com o recolhimento de tributos". "Essa prática cresce em importância na medida em que crescem as restrições orçamentárias, circunstâncias na qual se torna mais crítico saber como e onde aplicar recursos escassos", explica o texto.

Para o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), as ações propostas "qualificam o trabalho do Senado". As medidas entrarão em vigor assim que a resolução for publicada pelo Senado.

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