Comissão especial da PEC que limita gastos da União é instalada na Câmara

Proposta acaba com atual vinculação de receitas, previstas na Constituição, para gastos como saúde pública e educação. Estudo técnico avalia que impactos na educação, por exemplo, podem comprometer metas do Plano Nacional de Educação

A Câmara instalou nesta quinta-feira (11) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foi eleito presidente o deputado Danilo Forte (PSB-CE), e Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça-feira (9).

A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Nela, serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos. Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.

Anunciada em maio, a PEC 241 estabelece regras que valem para os três poderes, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos esses órgãos deverão limitar os gastos seguindo a variação inflacionária do ano anterior. Ou seja, se a PEC for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação deste ano. A preocupação gerou contestações também de movimentos sociais e sindicatos ligados aos trabalhadores.

Estão preservados apenas os gastos destinados à Justiça Eleitoral para a realização de eleições, as transferências constitucionais a estados e municípios, recursos de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas de capitalização de estatais não dependentes. O objetivo da medida é tentar controlar a despesa pública do país, que, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem crescido “de forma insustentável”.

Entretanto, uma das questões polêmicas da proposta trata dos recursos destinados à saúde e à educação. Os investimentos nas duas áreas devem obedecer a percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal, e a PEC vem sendo criticada por ameaçar a manutenção destes investimentos.

Meirelles, explicou que as despesas com saúde e educação serão preservadas, porém, elas passarão a obedecer o mesmo critério dos demais gastos: serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no ano anterior, e não mais de acordo com o crescimento da arrecadação – como é atualmente.

Mas, um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação, por exemplo, podem gerar perdas na ordem de R$ 17 bilhões para o setor em 2025. Já no acumulado dos primeiros 10 anos, a perspectiva é de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O estudo também avalia que a PEC vai impedir qualquer aumento de matrículas na educação infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

CCJ

Na última terça-feira (9), a discussão sobre o parecer do deputado Danilo Forte (PSB-CE) na CCJ se prolongou pela manhã e só foi concluída no final da tarde. Alguns deputados argumentavam que a PEC é inconstitucional e prejudica os servidores públicos. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

“Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, concordou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O relator destacou a importância da matéria para a recuperação da economia. “Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da união devido à diminuição da atividade economia. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, afirmou Danilo Forte.

* Com informações da Agência Câmara

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