Comissão do impeachment: defesa reitera legalidade de decretos presidenciais

Mais de nove horas depois de iniciados os trabalhos, testemunhas reafirmaram que a assinatura de decretos de crédito suplementar por Dilma, sem autorização prévia do Congresso, não configura ilicitude passível de enquadramento em crime de responsabilidade

Mais de nove horas depois de iniciados os trabalhos, a comissão do impeachment do Senado já ouviu três testemunhas arroladas pela defesa da presidente Dilma Rousseff. No momento, Antonio José Chatack Carmello, analista do Ministério do Planejamento, presta esclarecimentos. Antes, Zarak de Oliveira, da Secretaria de Orçamento Federal, reafirmou a tese de que a assinatura de decretos de crédito suplementar por Dilma, sem autorização prévia do Congresso, não configura ilicitude passível de enquadramento em crime de responsabilidade.

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa foi a primeira testemunha do dia. Ele também defendeu que os decretos de crédito suplementar não afetaram a meta fiscal, pois a suplementação contava com recursos existentes, ou seja, tratou-se apenas de alterar a aplicação dos mesmos. Em relação aos avisos emitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao governo, com alertas sobre possíveis irregularidades na edição dos decretos, Barbosa disse que a primeira notificação proferida pela corte não tinha valor legal e era passível de recurso.

"No momento em que foi feita uma representação do Ministério Público contra a utilização de superávit financeiro e excesso de arrecadação para a edição de decretos, o governo imediatamente interrompeu a edição de decretos com essa fonte de recurso, até que essa matéria fosse esclarecida, o que ocorreu em outubro", disse Barbosa.

Conhecimento

A segunda testemunha ouvida foi o ex-ministro da Educação José Henrique Paim, que falou sobre os decretos de suplementação orçamentária que beneficiaram o MEC. Paim disse que as medidas foram fundamentais para o funcionamento de diversos setores da pasta, como pesquisa científica e funcionamento de universidades. Segundo ele, outros decretos suplementares foram feitos anteriormente e não houve qualquer anotação do TCU em relação a essa questão específica.

A presença do ex-ministro foi criticada pela advogada de acusação, Janaina Paschoal, que disse que Paim não era mais titular da pasta à época dos decretos em análise. Janaina acusou a defesa de convocar testemunhas que não participaram dos fatos que compõem a denúncia e, portanto, não têm condição de colaborar para o esclarecimento do processo.

Perícia

Presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB) informou aos membros da comissão sobre o cronograma de perícia técnica solicitada pela defesa. No próximo dia 27 será entregue o laudo pericial sobre documentos que embasam a denúncia contra a presidente: os quatro decretos de créditos suplementares de 2015 e os repasses realizados pelo Tesouro ao Banco do Brasil, manobra contábil que ficou conhecida como "pedaladas fiscais".

A partir da entrega do laudo, defesa e acusação terão um prazo de 24h para tomar conhecimento. Se houver questionamentos, ambos os lados terão 48 horas para os assistentes de acusação e defesa apresentarem os respectivos laudos.

Com a perícia, a defesa pretende esclarecer questões como o impacto dos decretos de créditos suplementares no atingimento da meta fiscal, revista pelo Congresso no final de 2015. Já a acusação busca saber, entre outras coisas, se a presidente aguardou a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2015 antes de editar os decretos que abriram créditos adicionais, e quanto o Tesouro devia às instituições financeiras federais em razão dos atrasos no Plano Safra, no fim do ano passado.

A reunião do colegiado ainda está em curso no Senado.

(Com informações da Agência Senado)

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