Comissão da Câmara aprova parecer da PEC do teto dos gastos públicos

Parecer favorável à PEC 241 foi aprovado por 23 votos a 7. Membros da comissão especial ainda analisam destaques ao texto. Veja como cada deputado votou

O plenário da comissão especial destinada à análise da PEC 241, que fixa teto para gastos públicos da União, aprovou, por 23 votos a 7 o parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a favor da proposta. O peemedebista fez uma alteração no texto apresentado na última terça-feira (4), e retirou o dispositivo que estabelecia a extensão da vigência da Desvinculação de Receitas da União até 2036.

Leia a íntegra do parecer

A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana será voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10), tendo como único item da pauta a PEC 241/16. A segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.

Objeções

A matéria enfrenta forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes. Deputados do PT e do PCdoB apresentaram dois votos em separado contrários ao parecer de Darcísio Perondi. Os textos alternativos não devem ser aprovados no colegiado, devido à maioria governista favorável à matéria. Neste momento, destaques apresentados ao relatório estão em discussão, mas também devem ser rejeitados.

Um dos votos foi assinado por Patrus Ananias (MG), Afonso Florence (BA), Jorge Solla (BA), Érika Kokay (DF), Henrique Fontana (RS) e Vander Loubet (MS). O documento foi apresentado no início da noite de ontem (quarta, 5).

No voto em separado, os parlamentares argumentam que a medida é um “atentado a direitos e garantias individuais”. “É tão inconstitucional retirar o direito à saúde do rol do artigo 6º da CF quanto realizar, como faz a PEC 241, um desmonte do SUS, que efetiva aquele direito”, diz trecho do voto.

Os petistas questionam as implicações que a PEC provocará no financiamento da Educação e Saúde. “É um absurdo a revogação do projeto Constitucional de Bem-Estar pelos próximos 20 anos sem um debate mais amplo e feito às pressas, como se fosse algo ínfimo e sem importância”, afirmam os parlamentares. “Com a PEC 241, os pobres é que pagarão a conta”, concluem.

Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PT

Já o voto em separado apresentado pelo PCdoB nesta quinta-feira (6) afirma que a medida cria uma “reserva de mercado” destinada à iniciativa privada: “Se aprovado, não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional. Com essas restrições, a proposta cria uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender a todas as necessidades que não forem cobertas dentro desses rasos limites”, diz o documento.

Esse voto é assinado por Luciana Santos(PE), Rubens Junior (MA), Daniel Almeida (BA) e Jandira Feghali (RJ). Os deputados reforçam o argumento de que a proposta irá afetar negativamente os investimentos em Saúde e Educação. “Essa proposta representa um adeus à educação pública”, diz o PCdoB. “Na Saúde, limitar os recursos à reposição inflacionária agravará o quadro de subfinanciamento ainda hoje presente”, acrescenta o documento.

Veja a íntegra do voto em separado apresentado pelos deputados do PCdoB

 

Veja como cada deputado votou:

VOTARAM NÃO
 

NOME

PARTIDO UF VOTO
Alessandro Molon Rede RJ NÃO
Angela Albino PCdoB SC NÃO
Danilo Cabral PSB PE NÃO
Erika Kokay PT DF NÃO
Jorge Solla PT BA NÃO
Patrus Ananias PT MG NÃO
Subtenente Gonzaga PDT MG NÃO
 

VOTARAM SIM

 

NOME

PARTIDO UF VOTO
Aelton Freitas PR MG SIM
Alfredo Kaefer PSL PR SIM
Altineu Côrtes PMDB RJ SIM
Arthur O. Maia PPS BA SIM
Benito Gama PTB BA SIM
Carlos Andrade PHS RR SIM
Cleber Verde PRB MA SIM
Danilo Forte PSB CE SIM
Darcísio Perondi PMDB RS SIM
Eduardo Cury PSDB SP SIM
Ezequiel Fonseca PP MT SIM
Fernando Monteiro PP PE SIM
Francischini SD PR SIM
Gilberto Nacimento PSC SP SIM
José Carlos Aleluia DEM BA SIM
Marcus Pestana PSDB MG SIM
Mauro Pereira PMDB RS SIM
Milton Monti PR SP SIM
Ronaldo Fonseca PROS DF SIM
Silvio Torres PSDB SP SIM
Thiago Peixoto PSD GO SIM
Valdir Colatto PMDB SC SIM
Victor Mendes PSD MA SIM

 

Leia a íntegra do parecer


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