CCJ do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais

Projeto regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que dá às guardas municipais poder de polícia. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto estabelece o estatuto geral das guardas municipais, regulamentando dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. O texto segue para o plenário da Casa.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, as guardas municipais deverão colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. A partir de convênio com órgãos de trânsito, poderão ainda fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência prevista no projeto é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. As guardas municipais poderão também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê ainda a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços das guardas de maneira compartilhada. O projeto atribui aos integrantes das guardas porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. (Com Agência Senado)

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