Câmara pode votar novo Código de Processo Civil

Pauta da Casa está trancada por três projetos com urgência constitucional e duas medidas provisórias. Texto do CPC precisa de acordo entre líderes para ir à votação em plenário

Líderes partidários na Câmara articulam nesta semana a votação do novo Código de Processo Civil (CPC) no plenário para a quarta-feira (21). No entanto, para isso acontecer, os deputados precisam superar a pauta trancada por três projetos com urgência constitucional e duas medidas provisórias. A decisão de colocar ou não o novo CPC em votação deverá ocorrer em reunião de líderes na terça-feira (20).

Durante a semana passada, o presidente da comissão especial que tratou do tema, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), e o relator, Paulo Teixeira (PT-SP), conversaram com os colegas para colocar o projeto em votação. O texto foi aprovado no colegiado em 17 de julho. Uma das intenções por trás da reforma do código é tornar o julgamento de processos no país mais ágil. Por isso, traz uma série de inovações.

Entre elas, está o “incidente de resolução de demandas repetitivas”. A lógica é que um só julgamento sirva para todos os demais processos semelhantes.  Com isso, serão suspensas as ações individuais em primeira instância até que os tribunais decidam a questão. A proposta também permite transformar ações individuais em coletivas. O instrumento é similar à repercussão geral criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado pela comissão altera também a regra da prisão civil do devedor de pensão alimentícia. Ele será preso inicialmente em regime semiaberto (em que poderá sair para trabalhar durante o dia e será recolhido à noite) e, apenas se continuar inadimplente, ficará preso em regime fechado. Além disso, estabelece a possibilidade de advogados serem intimados por e-mails e o julgamento eletrônico em causas sem sustentação oral.

Pauta trancada

Para o projeto do Código de Processo Civil ser votado, no entanto, é preciso superar a pauta trancada da Casa. Duas medidas provisórias precisam ser votadas nesta semana. Uma é a MP 614/13, que autoriza as fundações de apoio à pesquisa a celebrarem contratos e convênios com entidades privadas para auxiliarem em projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições científicas e tecnológicas (ICTs).

A outra é a MP 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.

Além das duas MPs, também trancam a pauta três projetos de lei com urgência constitucional pedida pelo governo: o novo Código de Mineração, a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia; e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Líderes partidários negociam a retirada da urgência constitucional destes itens com o Palácio do Planalto.

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