Câmara aprova segundo turno da PEC das Domésticas

Proposta de emenda à Constituição amplia os direitos para trabalhadores domésticos contratados pela CLT. O FGTS e o seguro-desemprego obrigatórios ainda não estã garantidos. Texto segue para análise do Senado

A Câmara aprovou nesta terça-feira (4), por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a PEC das Empregadas Domésticas. A PEC 478/10 estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos outros trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, ainda vai precisar de nova regulamentação a obrigatoriedade de o patrão pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às domésticas. Sem o fundo, o funcionário perde o direito ao seguro-desemprego.

 

Câmara amplia direitos para trabalhadores domésticos
Confira a íntegra da proposta, relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ)

A aprovação em segundo turno é uma formalidade estabelecida pelo regimento interno do Congresso. Com as duas votações, a PEC das Domésticas segue para análise do Senado. Primeiro, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ser votada, também em dois turnos, pelos senadores em plenário. Mantida no Senado, ela será promulgada pelo Congresso.

Se for promulgada pelo Congresso, parte dos direitos garantidos aos trabalhadores domésticos entrarão em vigor imediatamente. A jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos, estão entre eles. Assim como o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter o salário intencionalmente, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Já os outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho vão precisar de uma regulamentação posterior, que deverá ocorrer por um projeto de lei enviado ao Congresso.

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