Câmara aprova regras para funcionamento de boates

Mais de um ano após incêndio na boate Kiss, deputados ampliam extensão de regras como exigência de vistoria, licença e alvará de funcionamento para ambientes com aglomeração de pessoas para realização de eventos

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto de lei que estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no Brasil. Apresentada em 2007 pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a proposta foi alterado em julho do ano passado pela comissão externa criada na Câmara para acompanhar as investigações sobre o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS). A tragédia, ocorrida em janeiro de 2013, matou 242 pessoas e feriu 116. O texto segue para análise do Senado.

O projeto estabelece padrões de prevenção de incêndios e desastres em locais onde são realizados eventos artísticos e de aglomeração de pessoas. Regras de fiscalização também estão previstas na proposta, que unifica em todo o país, âmbito nacional, a obrigatoriedade de vistoria e de liberação de licença e alvará de funcionamento para ambientes com aglomeração de pessoas para a realização de eventos.

Ninguém foi condenado e nenhum dos réus do processo criminal está preso. Há várias ações  judiciais decorrentes da tragédia em andamento em vários juizados.

Violência doméstica

Os deputados aprovaram também proposta que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas da violência doméstica.

Por ter sido alterado em plenário pelos deputados, o texto vai ser apreciado novamente pelos senadores.

Acidente aéreo

A Câmara também aprovou projeto que regulamenta a investigação dos acidentes aéreos no Brasil. O texto vai à sanção presidencial. O texto autoriza que as informações da investigação sejam usadas nos processos judiciais, o que não é permitido atualmente. Hoje, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

A proposta original, apresentada pela CPI do Apagão Aéreo, havia sido aprovada em outubro de 2012 pelos deputados.

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