Câmara aprova punição a hospital que negar atendimento emergencial

Projeto, apresentado após morte de servidor do Ministério do Planejamento, cria o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (2), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 3331/12, que cria o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como cheque-caução ou nota promissória. O texto, que ainda precisa de análise do Senado, foi apresentado após a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro.

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"Essa lei deveria ter o nome do Duvanier", sugeriu o deputado Amaury Teixeira (PT-BA), após a aprovação do projeto. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a sugestão será analisada. A proposta, elaborada pelos ministérios da Justiça e da Saúde, prevê a pena de prisão de três meses a um ano, mais multa, ao responsável pelo hospital, podendo ser triplicada no caso de morte.

"A exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial afronta diretamente os direitos e garantias em questão", dizem os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Saúde, Alexandre Padilha, na justificativa do projeto. O texto agora será enviado ao Senado.

A proposta foi apresentada depois de o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morrer após dois hospitais negarem atendimento por não ter um talão de cheques em mãos. Ele teve um infarto em casa, em Brasília, e só conseguiu ser atendido no terceiro hospital que passou. No entanto, o caso já era grave e os médicos não conseguiram reverter a situação.

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