Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo em primeiro turno

Proposta obriga governo a destinar 1,2% da receita corrente líquida do orçamento para emendas definidas em R$ 16,3 milhões para cada parlamentar. Promulgação fica para 2015

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a destinar 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do orçamento ao atendimento das emendas parlamentares individuais. No relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado no último dia 4, foi definido o valor de R$ 16,3 milhões para cada um dos 594 parlamentares na rubrica de emendas individuais, livremente aplicadas em seus respectivos redutos eleitorais.

A PEC foi uma das bandeiras de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que não retornará ao Congresso para vê-la promulgada depois de 11 mandatos consecutivos como deputado (o peemedebista tentou, sem sucesso, eleger-se governador do Rio Grande do Norte). Originada no Senado, a matéria passou por diversas discussões na Câmara, que modificou o texto original, levando-o a nova rodada de deliberações na Casa de origem.

Mas a estrutura central da PEC foi mantida: ficou preservado no texto, por exemplo, a determinação de que a União deve investir 15% da receita corrente líquida, no respectivo exercício financeiro, no setor da saúde. Esse percentual será gradativamente atingido, no transcorrer de três anos depois da entrada da emenda em vigência.

Na votação desta terça-feira (16), houve algumas tentativas de modificar o texto costurado pela maioria dos parlamentares. A liderança do DEM na Câmara, encabeçada pelo deputado Ronaldo Caiado (GO), apresentou destaque com o objetivo de aumentar aqueles percentuais obrigatórios para a saúde. Mas a emenda de Caiado foi derrubada em plenário por 349 votos a 59, com três abstenções.

Também foi rejeitado um destaque apresentado pelo PCdoB, por 354 votos a 30, com quatro abstenções. O texto extra queria excluir do texto a norma segundo a qual toda e qualquer ação ou serviço público de saúde bancado pela parcela de royalties e pela participação especial da União com petróleo passaria a ser considerado no cumprimento do novo percentual mínimo obrigatório definido na PEC.

A questão da saúde protagonizou a discussão dessa PEC na Câmara. Em 12 de novembro do ano passado, a comissão especial designada para examinar o financiamento da saúde aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123/2012, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), definindo índices percentuais mais elevados para a progressão de investimentos para o setor – começaria em 15% da RCL neste ano e chegaria a 18,7% em 2018.

Aprovado o texto principal e rejeitados os destaques, a proposta segue para a redação final, a cargo da comissão especial específica, para depois seguir para a votação de segundo turno. Henrique Alves chegou a sugerir a quebra de interstícios (prazos regimentais), de cinco sessões plenárias, para iniciar ainda hoje (terça, 16) a segunda etapa de votação, que poderia assegurar a promulgação da matéria antes do fim desta legislatura. O Psol e o líder da Minoria no Congresso, Ronaldo Caiado, não aceitaram o procedimento, levando a conclusão dessa tramitação para 2015.

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