Câmara derrota governo e aprova PEC da Bengala

Com a mudança na Constituição, Dilma não poderá substituir ao menos cinco ministros do STF que completarão 70 anos até 2018, seu último ano de mandato. Nova derrocada governista foi articulada em almoço com membros da base e da oposição

Em votação encerrada há pouco, deputados impuseram mais uma derrota ao governo e rejeitaram em plenário três destaques supressivos (excluem trechos de texto) apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Conhecida como PEC da Bengala, a matéria havia sido aprovada em primeiro turno em 4 de março e, como não foi alterada, segue para promulgação.

A nova derrota governista foi articulada em almoço que reuniu nove partidos da base governista e líderes da oposição na residência oficial do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília. O texto-base foi aprovado por 333 votos a favor, 144 contra e 10 abstenções, sem modificações em relação ao que foi aprovado pelo Senado em agosto de 2005 (nesta Casa, PEC 42/2003). De autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), a matéria será agora promulgada pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, em data ainda a ser marcada. Tão logo isso ocorra, o texto passa a integrar a Constituição de 1988.

Um dos destaques rejeitados, de autoria do PT, pretendia submeter a entrada em vigência da nova idade para aposentadoria a uma lei complementar devidamente discutida e aprovada pelo Congresso. Além disso, o texto supressivo queria estender os efeitos da PEC da Bengala a todos os servidores da administração pública.

Aprovada a PEC da Bengala, a presidente Dilma Rousseff não poderá substituir ao menos cinco ministros do STF que completarão 70 anos até 2018, seu último ano de mandato. Assim, os magistrados continuam na Corte por mais cinco anos – a não ser que, a exemplo do que recentemente fez Joaquim Barbosa, relator do mensalão, decidam se aposentar antes disso.

Se a PEC não tivesse sido aprovada, teriam de se aposentar até 2018 o decano Celso de Mello, Ricardo Lewandowski (atual presidente da corte), Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Teori Zavascki. Dilma já escolheu o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga de Barbosa, mas o Senado, que tem a incumbência de apreciar a indicação, tem atrasado essa sabatina.

Desde sua posse, em 2011, Dilma já indicou cinco nomes para compor o seleto grupo de 11 ministros do STF. Seus antecessores, o petista Lula e o tucano Fernando Henrique Cardoso, indicaram oito e três magistrados, respectivamente, no transcorrer dos respectivos oito anos de mandato presidencial.

Contra e pro

Em discursos da tribuna, opositores e entusiastas da PEC se revezaram por horas entre argumentos sobre a proposição e ataques a grupos adversários. Quem defendia a manutenção da compulsória em 70 anos dizia que, entre outros pontos, ela permitiria um maior rodízio nas cortes, impedindo o que o deputado Henrique Fontana (PT-RS) chamou de “acúmulo de poder”. Já quem apoiava a ampliação para 75 anos alegava que, além de gerar economia nos próximos anos, a proposta valorizava a experiência e o saber acumulado.

Líder da oposição na Câmara, Bruno Araújo (PE) defendeu a aprovação da matéria. “Esta medida faz bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações contaminadas com viés político e ideológico”, discursou o tucano, em referência à prerrogativa da presidenta Dilma Rousseff.

Já o deputado Pedro Molon (PT-RJ) tentou afastar o componente partidário da questão. Ele disse que a PEC impede a renovação nos tribunais e afronta a vontade de magistrados e outros operadores da Justiça. “O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro. O Conamp [o conselho nacional do órgão] é contra, a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] é contra. É uma PEC casuística que engessará toda a carreira do Judiciário”, fustigou o petista.

A nova derrocada governista pode ser resumida por uma declaração, em tom irônico, feita pelo deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) ao fim da sessão deliberativa, quando Cunha já se preparava para encerrar a sessão diante do plenário quase vazio. “Vamos deixar o resto para amanhã. O governo já perdeu muito hoje”, disse Heráclito, referindo-se à votação, com início marcado para o meio-dia de hoje (quarta, 6), de uma das medidas de ajuste fiscal pretendido pelo governo – a Medida Provisória 665/2015, que promove ajustes nas regras de acesso a direitos trabalhistas como seguro-desemprego, abono salarial e benefício temporário para pescadores artesanais.

Heráclito dava à sua fala o tom de misericórdia a que Cunha, que observou a declaração do colega com um discreto sorriso, fez referência na semana passada, em jantar da bancada peemedebista. Como revelou reportagem do jornal O Globo, ele destacou o protagonismo do PMDB no Congresso e ironizou o papel do PT, a despeito de ter a Presidência da República. “É impressionante. Aonde o PT vai, está todo mundo contra. No plenário… Impressionante. O PT não ganha uma votação. Só quando a gente fica com pena na última hora”, disse o parlamentar fluminense.

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