Câmara aprova alterações em programas de educação

Medida provisória aprovada hoje é a primeira a passar pelo plenário depois dos termos de tramitação impostos pelo STF, segundo o qual uma comissão especial mista deve apreciar previamente a constitucionalidade da matéria

Deputados aprovaram em plenário nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 562/2012, que promove alterações em diversos programas educacionais, como o Plano de Ações Articuladas (PAR) e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) – este, segundo parecer do deputado Padre João (PT-MG), fica autorizado a repassar bolsas a professores e estudantes da rede pública beneficiários do programa. A matéria segue agora para deliberação do Senado.

Confira a íntegra da MP aprovada
Outros detaques de hoje no Congresso em Foco

Entre outros pontos, a MP 562 beneficia com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) instituições comunitárias ligadas ao ensino em localidades rurais, além de operar diversas alterações no setor da educação. A medida também prorroga até 2016 a transferência de recursos do Fundeb para pré-escolas (crianças entre 4 e 5 anos) conveniadas com o órgão público do setor.

A partir da vigência da MP, enviada ao Congresso em 21 de março, o Plano de Ações Articuladas, que já é executado por meio de decreto, passou a ter força de lei. Agora, estados, municípios e Distrito Federal só podem receber apoio técnico ou financeiro da União se aderirem a termos de compromisso com descrição de metas de qualidade de ensino básicos a serem atingidas. Antes, o decreto permitia transferência de recursos por meio de convênios – com o status de lei do PAR, agora a modalidade é de depósitos diretos em conta corrente de cada ente federado.

Trata-se da primeira medida provisória aprovada já nos termos da exigência do Supremo Tribunal Federal anunciada em março – como determina a Constituição, MPs devem ser analisadas por comissão especial mista, para controle das características de urgência e relevância, antes de ser levada à deliberação plenária. Tanto a Câmara quanto o Senado vinham desrespeitando a legislação, o que mereceu discussão jurídica que inclui a Advocacia Geral da União e líderes oposicionistas (leia mais).

A matéria só pôde ser apreciada em plenário graças ao acordo alcançado na última semana entre lideranças, segundo o qual um dispositivo seria apresentado pelo PSDB ao texto original na Medida Provisória 561/2012 (confira a íntegra), aprovada na ocasião. Ambas as MPs trancavam a pauta em sessões ordinárias. Com a votação das duas MPs e a consequente liberação da pauta, os deputados já podem votar, antes do recesso (17 a 30 de junho), projetos de lei à espera de deliberação.

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