O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu criar uma comissão especial para discutir propostas sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, parte da programação do “junho verde”. A ideia é tentar a um consenso entre os setores produtivos e ambientalistas.
Há textos a respeito tramitando na Câmara e no Senado. Contudo, nenhuma das Casas consegue dar andamento aos projetos por falta de acordo. A tentativa de criar a Lei Geral de Licenciamento Ambiental se arrasta há mais de uma década no Congresso. O colegiado terá 34 integrantes.
O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas.
Atualmente, para que uma obra, empreendimento ou qualquer outra atividade potencialmente causadora de degradação seja autorizada em áreas de preservação, deve ser submetida a um estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Os setores passíveis de licenciamento são: energia, mineração, energia nuclear/radioativa, petróleo e gás, recursos hídricos e transportes, entre outros, como atividades rurais.
O procedimento é regido pela Constituição Federal e regulamentada por diferentes normas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Ministério do Meio Ambiente e órgãos estaduais e municipais. Dependendo do porte do empreendimento, o processo de concessão da licença pode ter três etapas: licenças prévia, de instalação e operacional, nos quais estão previstas a elaboração de diferentes relatórios e a realização de audiências públicas.
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