AGU pede anulação do impeachment no STF

Ministro-chefe da AGU, Cardozo diz que processo foi iniciado na Câmara com vícios de iniciativa e sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, transformado em réu pelo próprio Supremo

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (10) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com concessão de liminar, pedindo a anulação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em curso no Congresso. A denúncia de crime de responsabilidade contra a petista teve admissibilidade aprovada em 17 de abril na Câmara e está pronta para ser votada no Plenário do Senado amanhã (quarta, 11). O texto do impeachment, lido ontem (segunda, 9), deve receber maioria de votos para prosseguir à fase seguinte, resultando no afastamento de Dilma por até 180 dias e na instauração da fase seguinte, quando o Senado será presidido pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e promoverá a votação final.

Com o mandado de segurança, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, quer que a tramitação do processo seja suspensa até que o plenário do STF se reúna para analisar a questão. O relator da demanda da AGU ainda será sorteado.

Segundo Cardozo, o processo de impeachment foi iniciado na Câmara com vícios de iniciativa e sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adversário declarado de Dilma e do PT. Nesse sentido, segundo a AGU, o afastamento do deputado, réu na Operação Lava Jato, do mandato e da Presidência da Casa, em votação unânime no próprio Supremo, demonstra que todos os atos praticados por ele no transcurso do processo estão “eivados de nulidade insanável” e apresentam desvio de finalidade.

Cardozo lembra que o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, acolheu argumentação da Procuradoria-Geral da República demonstrando que Cunha se valeu de seu posto de comando para, “em contínuo desvio de finalidade, atender a seus próprios interesses e, assim, obstruir investigações contra ele no Supremo Tribunal Federal e Conselho de Ética da Câmara dos Deputados”. Caso a liminar não seja concedida, o advogado-geral solicita que o Supremo anule o processo de impeachment a partir do instante em que Cunha se tornou réu, perdendo a isenção necessária à função de presidente da Casa.

Em coletiva de imprensa concedida em Brasília para explicar o mandado de segurança, Cardozo explicou a tese de nulidade. “Se o Supremo Tribunal Federal afastou Cunha por desvio de poder, isso também se caracteriza no impeachment. Invocamos o mesmo fundamento do STF contra Cunha como fato de nulidade do impeachment”, argumentou o ministro-chefe da AGU.

Dia seguinte

O pedido da AGU é formalizado na esteira da decisão anunciada pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e 12 horas depois revogada pelo próprio deputado. Em ato monocrático que abalou o centro do poder durante toda a segunda-feira (9), Maranhão atendeu a pedido da AGU e anulou as sessões do impeachment na Casa, alegando que partidos não deveriam ter orientado votos e que o resultado da votação deveria ter sido publicado por resolução.

Devido à decisão sem consultar a Mesa Diretora, Maranhão corre risco de ser expulso do partido e agora enfrenta processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara. O comando do PP já avisou que a única forma conciliatória de o deputado se salvar da expulsão é a opção pela renúncia da Presidência da Câmara.

Por seu turno, Cardozo é alvo de representação ajuizada hoje (terça, 10) pela oposição na Procuradoria-Geral da República. Líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM) alega que o ministro cometeu improbidade administrativa e extrapolou suas atribuições ao defender que a presidente Dilma Rousseff é vítima de um golpe. “A linha de defesa adotada pelo ministro Cardozo tem ultrapassado os limites impostos pela lei”, afirma o deputado.

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