Pressão de evangélicos derrubou decreto no DF

DISTRITO FEDERAL

Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000

Autora do Projeto: Deputada Maria José – Maninha

Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do 6º do na. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei oriunda de Projeto vetado pelo Governo Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal que, por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio promovem, permitem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer orientação sexual, e em face desta, entre outras, as seguintes situações:
I – constrangimento ou exposição ao ridículo;
II – proibido de ingresso ou permanência;
III – atendimento diferenciado ou selecionado;
IV – preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a impressão de pagamento de mais de uma unidade;
V – Preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;
VI – Preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;
VII – Preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem idêntica situação ;
VIII – Adoção de atos de coação, ameaça ou violência.
Art. 3º A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – advertência 5.320,50 a 10.641,00.
II – Multa de 5.000 a 10.000 UFIR, dobrada na reincidência;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias;
IV – cassação do Alvará de Funcionamento.
1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
2º A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a IV implicará na inabilitação do infrator para:
I – contratos com o Governo do Distrito Federal;
II – acesso a créditos concedidos pelo Distrito Federal e suas instituições financeiras ou a programa de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;
III – isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.
3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados as data de aplicação da sanção.
4º A suspensão do Alvará de Funcionamento será aplicada no caso de infração cometida após a aplicação de multa por reincidência e a cassação do Alvará, após o prazo de suspensão, por ocorrência de nova reincidência.
Art. 4º A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal ou por seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na Legislação a que estes estejam submetidos.
Art. 5º O poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, observando obrigatoriamente os seguintes aspectos.
I – mecanismo de recebimento de denúncias ou representações fundadas nesta Lei;
II – formas de apuração das denúncias;
III – garantia de ampla defesa dos infratores;
Parágrafo único. Até que seja definido pelo poder Executivo o orgão ao qual competirá a aplicações dos preceitos instituídos por esta Lei, fica sob a responsabilidade as Secretaria de Governo do Distrito Federal a sua aplicação, na forma do que dispõe a Lei nº 236 de 20 de Janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei n º 408, de 13 de Janeiro de 1993, e modificações posteriores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2000.