O ministro Luís Roberto Barroso votou pela rejeição da candidatura do ex-presidente Lula com base na Lei da Ficha Limpa. Para o relator do processo, a lei é clara: não há como um indivíduo condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, como o petista, disputar a eleição.

“A Lei da Ficha Limpa não foi um golpe nem uma decisão de gabinete. Ela foi fruto de grande mobilização popular em torno do aumento da moralidade e da probidade na política. Foi o início de um processo profundo e emocionante na sociedade de demanda por patriotismo”, disse. “A Lei da Ficha Limpa é compatível com a Constituição”, ressaltou.

Em seu voto, o ministro estabeleceu o prazo de dez dias para que a chapa indique um substituto como candidato a presidente. Até lá, o partido ficará fora do horário eleitoral.

Barroso defendeu que o caso fosse solucionado nesta sexta por causa do início do horário eleitoral para os presidenciáveis neste sábado. “A melhor alternativa para o bem do Brasil é que a Justiça eleitoral esclareça com transparência qual será o quadro definitivo para essas eleições antes do começo da propaganda eleitoral gratuita”, disse. “Não há qualquer razão para o TSE contribuir para a indefinição e para insegurança jurídica do país”, emendou.

O ministro ressaltou que não cabe à Justiça eleitoral examinar o mérito da condenação de Lula e que o ex-presidente terá todo direito à defesa em outras instâncias. “Não estamos rejulgando o ex-presidente da República.” Ele rejeitou que haja perseguição política a Lula.

“Queria deixar claro que o que TSE está fazendo é procurar assegurar os direitos do impugnado e os direitos da sociedade brasileira de ter uma eleição presidencial com os candidatos devidamente definidos e evitar uma situação em que no meio do caminho tenha que ser feita uma substituição”, argumentou.

Barroso também rejeitou a tese da defesa de que o Brasil é obrigado a seguir as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU. “Tem caráter administrativo, sem competência jurisdicional”, disse o ministro. O comitê recomendou que o país respeite os direitos políticos do ex-presidente. “Tem caráter de recomendação e não possui efeito juridicamente vinculante”, ressaltou.

O advogado Luiz Fernando Pereira, que representa Lula, disse 145 prefeitos se elegeram com o registro de candidatura indeferido em 2016. “Depois da eleição e antes da diplomação foram à Justiça e conseguiram a reversão, mesmo aqueles condenados em segunda instância como o ex-presidente Lula”, afirmou o advogado. Para ele, eventual retirada de Lula da corrida eleitoral nesta sexta será um fato inédito na história da Justiça eleitoral. “O que o presidente Lula quer não é nada mais que deram a 1,5 mil candidatos desde 2010”, declarou.

“É uma decisão ‘prêt-à-porter’, fora do script. O direito tem seu tempo e o tempo do presidente Lula não é mais que se deu a alguém, mas não pode ser menos. Que os precedentes sejam respeitados”, defendeu.

Durante a sustentação da defesa, a advogada de Lula, Maria Cláudia Buchianeri, lembrou que o Estado brasileiro firmou compromisso com o comitê dos direitos humano. A advogada disse que “seria irônico para não dizer trágico” se o Poder Judiciário fosse “aquele a desdizer aquilo que o próprio Estado Brasileiro reconhece”.

Para a defesa do ex-presidente, a Justiça doméstica não pode se sobrepor ao pacto firmado com a ONU. A advogada encerra afirmando que liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU não é novidade e cita que situação parecida enfrentou o México.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou que o candidato Lula tem condenação criminal por órgão colegiado, portanto esbarra na lei da inelegibilidade. A procuradora lembrou que foi a declaração dos direitos humanos que estabeleceu as diretrizes para a Lei da Ficha Limpa, por caracterizar o crime da corrupção com a violação dos direitos humanos. A lei foi sancionada pelo ex-presidente Lula.

Marilda afirma que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem poder vinculante e, por isso, o Brasil não está obrigado a cumpri-la. “É apenas opinativo.” O que o comitê preconiza, segunda ela, é que o Brasil avalie o caso concreto para que os direitos humanos de Lula sem desrespeitados. “É exatamente o que estamos fazendo aqui hoje”, disse.

A advogada Marilda Silveira, que representa o Partido Novo, um dos impugnantes do registro da candidatura de Lula, alega que entrou com o pedido de indeferimento para garantir a “estabilização do processo eleitoral”.  Segundo ela, não é possível que um candidato que tenha impedimento legal anterior ao registro possa participar da eleição. “No dia do registro de candidatura o candidato tinha inelegibilidade flagrante, que é a condenação por órgão colegiado.”

– Barroso leu a defesa de Lula, que invoca a possibilidade de suspensão dos efeitos da Ficha Limpa e a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para que fossem mantidos todos os direitos políticos do ex-presidente. Os advogados afirmam que o Brasil, por ser signatário do Pacto Internacional dos Direitos Civil e Político, está obrigado a seguir as posições do comitê.

– O ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, alega que decidiu apresentar suas conclusões sobre as 17 contestações da candidatura de Lula devido ao início do horário eleitoral, que, para os presidenciáveis, começa neste sábado (1º). Entre os autores dos pedidos de indeferimento da candidatura estão a coligação de Jair Bolsonaro (PSL), o Partido Novo, o ativista Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre, e o ator Alexandre Frota. Eles sustentam que Lula não pode ser candidato por ter condenação em órgão colegiado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP). O petista afirma que é inocente e que a condenação foi arbitrária.

TSE inclui na pauta julgamento do registro de Lula

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta sexta-feira (31) as contestações ao registro da candidatura do ex-presidente Lula. Inicialmente os ministros analisariam o pedido da defesa para que ele aparecesse no horário eleitoral. Os dois assuntos, porém, não estavam pautados.

Em manifestação enviada ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jaques de Medeiros, pediu aos ministros que julguem imediatamente o registro de Lula. Humberto Jaques argumenta que o ex-presidente está inelegível por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá (SP). Por esse motivo, ressalta, não há necessidade de se abrir prazo para a produção de provas. Ontem à noite os advogados do petista apresentaram a defesa de sua candidatura.

“A pretensão de se realizar campanha eleitoral para candidato patentemente inelegível com recursos públicos é uma hipótese incompatível com o Direito “, alega o vice-procurador. Além de antecipar os efeitos da rejeição do registro de Lula, Humberto Jaques pede que o PT devolva os recursos usados na campanha pelo candidato e substitua sua candidatura por outra. Solicita, ainda, que o nome do petista seja retirado da programação da urna e da propaganda eleitoral.