Itamaraty diz que conclusões de comitê da ONU não têm efeito jurídico

O Itamaraty soltou nota na tarde desta sexta-feira (17) informando que "tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições".

A nota faz referência ao pedido do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) para que as autoridades brasileiras garantam os direitos políticos do ex-presidente Lula.

O órgão da ONU se manifestou em resposta a um pedido da defesa do ex-presidente, mas o caso ainda é avaliado pelo órgão. Segundo o Comitê, há indícios de violação do art. 25 do Pacto Internacional sobe Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

O órgão também pede que as autoridades permitam ao petista ser candidato à Presidência da República até que todos os recursos de sua condenação sejam analisados. O mérito será analisado em 2019.

Segundo o Itamaraty, "as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante".

Em nota, os advogados de Lula repercutiram a decisão do comitê. “Nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”, afirmaram.

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. O petista está preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril de 2018.

Na última quarta-feira (15), o PT registrou a candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No mesmo dia, o Ministério Público Eleitoral entrou com uma petição para impugnar a candidatura do petista. O relator das ações é o ministro Luís Roberto Barroso.

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