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Institutos e empresas passam a ser obrigados a registrar as pesquisas eleitorais de opinião na Justiça, pelo menos 5 dias antes da data de divulgação
Administração pública fica proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior
A partir desta data, programas sociais não podem mais ser executados por entidades ligadas a algum candidato
Passa a ser proibido empenhar despesas de publicidade de órgãos públicos e entidades da administração indireta que excedam 6 vezes a média mensal dos últimos 3 anos (até 31/6)
Data-limite para o TSE divulgar as instruções relativas à eleição de 2024
Vereadores podem trocar o partido sem correr o risco de perder o mandato
Último dia para que pré-candidatos se filiem a um partido, regularizem o domicílio eleitoral e renunciem a mandatos para disputar a eleição
Último dia para que eleitoras e eleitores que não tenham cadastro biométrico na Justiça Eleitoral solicitem operações de alistamento, transferência e revisão pela internet
Agentes públicos ficam proibidos de reajustar a remuneração de servidores públicas que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição
Veja as resoluções das eleições de 2022, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta página será atualizada conforme a edição de novas normas:
