A Confederação Nacional dos Municípios, CNM, e a organização não governamental Todos Pela Educação vão apresentar conjuntamente uma minuta de proposta de emenda à Constituição para rever as regras do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A proposta têm como pontos principais: mudar a forma de distribuição dos recursos e elevar a complementação feita pela União de 10% para 15% do valor aplicado pelos Estados, o que vai impactar o cálculo de reajuste do piso nacional dos professores, e pode levar à revisão da Lei da Magistério neste ponto.
O Fundo é responsável por redistribuir receitas entre estados e municípios com objetivo de reduzir as desigualdades educacionais regionais e garantir segurança financeira para a educação básica.
A lei atual que estabelece como o dinheiro do fundo deve ser distribuído vence em dezembro de 2020 e desde 2017 a Câmara discute a proposta de inserir o mecanismo do Fundeb na Constituição, por meio de uma emenda constitucional. No ano passado, a comissão especial que analisava a PEC 15/15 encerrou os trabalhos sem votar um relatório, por isso a proposta foi arquivada. A pedido da deputada Dorinha (DEM-TO), que relatava o texto, ele foi desarquivado esse ano. A CNM e a Todos Pela Educação pretendem apresentar sua proposta de texto substitutivo à PEC assim que a nova comissão for instalada. A proposta diverge da que será apresentada pela deputada e para prefeitos e ONG a revisão de como o reajuste anual do piso salarial dos professores é calculado também precisa ser feita.
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“Nas discussões gerais, todos concordaram que o Fundeb é um programa de financiamento excelente que ajudou muito a educação a ampliar a quantidade de alunos nas escolas. Agora nós estamos pecando na qualidade e um dos pontos que atrapalhou muito é a questão do piso, a gente concorda com o piso, mas o indexador levou ao aumento [dos salários dos professores] quase três vezes maior do que a inflação”, argumenta Eduardo Tabosa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Municípios. Ele defende o fim do cálculo, com o reajuste passando a ser feito apenas de acordo com a inflação.
Segundo pesquisa da própria ONG Todos pela Educação, desde que o piso passou a vigorar, o reajuste foi de 88%, já descontada a inflação do período. Quando o cálculo do piso foi criado, um dos objetivos era igualar a renda média dos professores a dos demais profissionais com o mesmo nível de escolaridade. Dados de 2014, também da ONG Todos pela Educação, apontam que os professores ainda recebem cerca de 51% a menos.
O cálculo do piso leva em conta o valor mínimo a ser investido por aluno na educação básica e também o valor do Fundeb e está previsto na Lei da Magistratura que, em 2009, regulamentou o piso. De acordo com Caio Callegari, que representa a Todos pela Educação, a ONG não tem ainda posição sobre como o cálculo do piso deve ser pensado. “Isso não é algo que a gente tem previsto para o Fundeb. Na minuta de PEC, a gente menciona que o piso deve ser alvo de uma legislação específica, o que deixa muito mais fácil a realização de ajustes, porque hoje o piso está previsto na Lei do Fundeb e em uma lei adicional, que é a lei de 2009”, confirma Caio. Ele ressalta que ONG entende que a existência de um salário base para os professores da educação básica é fundamental.
Viabilidade
Em nota, a ONG acrescentou que à luz dos aprimoramentos que está propondo para um novo Fundo, o valor de investimento mínimo aluno/ano crescerá em aproximadamente 50%. “Assim, considerando os critérios vigentes, igual crescimento seria reproduzido repentinamente no salário docente, trazendo assim impactos substantivos nas folhas de pagamentos nas Prefeituras e Governos de estado de todo o Brasil, resultando em dificuldades para honrar os salários dos professores das redes”, afirma. “No âmbito da discussão sobre a operacionalização de um novo Fundeb, e de modo a garantir o cumprimento do Piso de acordo com a Lei e sua constante e necessária elevação, é imprescindível o debate sobre o cálculo do reajuste do Piso, hoje atrelado ao valor mínimo aluno/ano do Fundeb”, completa. Ao contrário do que foi informado anteriormente pela reportagem, o Fundeb inclui em seus artigos a previsão para que o piso seja regulamentado por outra lei, e não as regras de cálculo.
A proposta pode ter mais apelo junto ao governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já declarou publicamente algumas vezes a necessidade de desindexar salários de indicadores passados, como o que foi recentemente proposto para o salário mínimo, que deve ser reajustado apenas pela inflação em 2020, sem ganho real. Desde 2016, o projeto de lei 3776/08 está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. Ele já foi analisado pelo Senado e propõe que o reajuste do magistério fica vinculado ao Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação.
A elevação da complementação feita pela União de 10% para 15% também deve ser mais palatável para o começo das negociações com o governo. Desde 2017, o Executivo defende na Câmara que o problema do Fundeb gira em torno da gestão dos recursos e não da falta de receita. A assessoria de imprensa da deputada Dorinha não confirma a informação, mas em seu relatório ela pretende estabelecer a complementação da União em 30%.
“Nossa perspectiva é que 15% é uma linha de base, a partir daí a gente discute. É importante que tenha uma proposta que seja com esse teor, porque o governo federal pode chegar e falar que 30% é muito e não consegue nem com dez anos de transição, e portanto não defender nenhum aumento, mas se tiver um consenso básico de todas as partes de que pelos menos 15% é necessário, e é necessário porque é aquilo que vai nos levar a garantir para todos os municípios pelo menos um IDEB 6, a partir da daí a gente conversa”, argumenta Caio.
No último dia 15, a deputada Dorinha esteve em reunião com e equipe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, autarquia do Ministério da Educação que faz a gestão do Fundeb. No encontro, o órgão comentou algumas medidas que estão sendo tomadas para mudar a forma como o dinheiro é distribuído. O FNDE vai investir no desenvolvimento de algoritmos em parceria com o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e a Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE) para criar um novo sistema de distribuição dos recursos, com o objetivo de tornar o combate às desigualdades regionais mais eficaz. A coordenadora de Operacionalização do Fundeb, Sylvia Gouveia, afirma que alguns municípios com alto rendimento recebem a complementação da União apenas por fazerem parte de estados que não alcançaram com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano.
Este também é o argumento da Todos pela Educação e da CNM para rever a forma como os recursos são distribuídos. Caio Callegari aponta como positiva a iniciativa de usar simuladores com base em algoritmos. “Isso é muito favorável que o FNDE faça parceria com centros estatísticos para construir os melhores simuladores e estes simuladores devem ser públicos, permitindo que ente envolvido possa entender qual o efeito do Fundeb para ele”, destaca.
Prefeitos e a ONG Todos pela Educação trabalham para que a proposta de emenda à Constituição do Fundeb seja aprovada no Congresso ainda neste ano. Ela precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e no plenário do Senado, e só deve ser considerada prioritária depois das votações da reforma da previdência e de uma possível reforma tributária. Para 2020, sobraria a regulamentação de vários mecanismos da emenda constitucional.
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O sistema de Cargos e Salários no Serviço Público é uma “baderna desorganizada” um verdadeiro Deus nos acuda, cheio de penduricalhos com infindáveis tipos de classificação nas áreas Federal, Estadual e Municipal. Enquanto na Iniciativa Privada há um piso salarial das categorias e promoção por mérito ou ao assumir uma função de maior responsabilidade depois de muita capacitação e inúmeras avaliações de resultados, e caso não tenha eficiência já é substituído, o que não vemos no Serviço Público em função da maldita “estabilidade”, sendo que para bons profissionais isso é absolutamente desnecessário, pois a empresa necessita de profissionais competentes, não nivelo todos pois há muitos funcionários públicos que se desdobram em realizar um volume absurdo de trabalho para fazer o que a grande parte de folgados não fazem, ou quando fazem fazem muito mal feito. Isso só vai mudar quando o “Regime de Contratação” de Funcionários Públicos for o mesmo da Iniciativa Privada, Qualquer coisa diferente disso jamais terá uniformidade e coerência.
A lei 8112 não é bagunçada como vc cita e trata dos termos de concursos, direitos e deveres dos servidores de forma clara e objetiva. Como nenhum processo está alheio as falhas, o mesmo ocorre com o sistema para concursados e também com o sistema privado. Eu tenho autonomia para reclamar com minha chefia direta e indireta, posso criticar colocações e avaliações que me prejudicam. Em qual sistema privado isto existe? Você no sistema privado deve receber bônus e fundo de participação, além de FGTS, vale alimentação e outros benefícios. Nós servidores não temos nada disto. A tal estabilidade que tanto citam, foi criada para que não houvesse corrupção por parte da chefia. Imagine a barganha em órgãos fiscalizadores de empresas!? Outro ponto, existe sim processo de demissão do servidor público, mas ela é feita baseada em dispositivos constitucionais que prezam pela ética e pela justiça, para que nenhum servidor seja injustiçado no processo. Já trabalhei em empresa privada e vi vários ÓTIMOS profissionais serem demitidos por inveja, picuinha de chefe indireto, por reclamações infundadas de clientes e outros. Onde está o processo justo para com o trabalhador? Nem temos mais a justiça do trabalho, para quem o trabalhador irá recorrer? Reconheço que existam muitos servidores ruins, preguiçosos e na educação há vários e várias. Mas existem os canais de denúncias, existem os processos justos de demissão e existem os bons profissionais. Não vamos generalizar, por que é burrice!
Continuo reafirmando: a grande maioria dos Servidores Públicos deixam a desejar e muito. Cargos Comissionados então é apenas para as “boquinhas” dos puxa sacos de campanha, parentes e apaniguados, geralmente em cargos de chefia onde é “gordo o salário” mas 99% são incompetentes. Na Iniciativa Privada não há espaço para incompetência, e para bom profissional nunca falta serviço, pois as empresas procuram por pessoas assim. Quanto a alguma “injustiça” com o funcionário, ele simplesmente mete o pé no traseiro da empresa encontrando outro serviço. Não é o que vemos no Serviço Público, reclamam mas continuam ali, porquê será hem?.
E continuo afirmando que 100% das empresas demitem funcionários por pouca coisa. Não existe grande maioria de servidores quando em vários locais a estrutura deixa muito a desejar. Empresas particulares proporcionam ótimos ambientes para trabalho, são fiscalizadas ou eram fiscalizadas pelo ministério de trabalho sobre possíveis ambientes insalubres. Você afirma isto, mas nunca foi em um hospital viver o cotidiano dos servidores, nunca pisou em uma escola para ver as reais necessidades dos professores ou já ficou o dia inteiro ao lado de um policial. Se não, pode opinar a vontade, será sempre DOXA e sem comprometimento com a verdade e a realidade que milhares de servidores enfrentam. Quer dizer que funcionário é acometido de alguma INJUSTIÇA e mete o pé? Sem emprego, vivendo de bicos, vai procurar saúde e educação em sua escola particular ou contará com os exorbitantes planos de saúde né, onde uma massa de mais de 60% de brasileiros ganha um pouco acima do salário mínimo. Fantástico, mas este não é o pais que você vive ou está ainda vivendo em uma ilusão. Sobre a reclamação dos servidores, não nos acovardamos perante uma chefia que sufoca e cobra por resultados sem apresentar melhorias na estrutura de prestação de serviços. Lutamos para que uma escola seja reformada, que um hospital seja melhor equipado, que a polícia seja melhor equipada e treinada. Não é simplesmente sair com o rabo entre as pernas e aceitar que vc é incompetente só pelo simples fato de haver diferença de cargo. Aliás, não passei por entrevista ou teste psicotécnico para minha vaga, disputei ela por concurso público disputado por milhares de candidatos e continuo ainda a estudar para me atualizar e ter os benefícios que compreendem meu mérito.