O Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos informou nesta terça (29) que vai editar uma Medida Provisória (MP) para regular o ensino domiciliar. Segundo a Aned (Associação Nacional de Educação Familiar), cerca de 15 mil jovens de 4 a 17 anos recebem hoje o chamado homeschooling. Mas a prática, embora não seja ilegal, (não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica, seja portaria, lei ou artigo da Constituição), não é regulamentada.
“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos”, afirmou a ministra Damares Alves. O homeschooling é uma das 35 metas do governo Bolsonaro para os primeiros 100 dias de governo.
Para Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado, a formulação desta MP deveria ser feita pelo ministério da Educação, e não o de Direitos Humanos. “O tema envolve a regulamentação de questões como cadastramento dos alunos, avaliações pedagógicas e de socialização e frequência, conteúdos mínimos, fiscalização, etcétera”, avalia.
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Damares defende, contudo, que a atribuição é de sua pasta porque trata-se de “demanda de família e tem que sair do Ministério da Família. Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima”, argumenta.
Na Justiça
Em setembro do ano passado o STF (Supremo Tribunal Federal) negou reconhecimento ao homeschooling. A Corte considerou que o ensino domiciliar não é meio legítimo do cumprimento do dever da família de prover educação, previsto na Constituição.
PublicidadeA visão do tribunal, no entanto, pode mudar caso a MP prometida pelo governo passe no Congresso e se torne lei. Isso porque seis ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – consideraram, em setembro, que o ensino em casa poderia ser legitimado se houvesse lei determinando diretrizes para a prática. Fachin sugeriu, inclusive, que o Congresso criasse esta regulação em um ano.
Para outros três ministros – Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello –, a prática é inconstitucional. Celso de Mello, decano da Corte, não participou daquela sessão por problemas da saúde.
À época, a Aned se declarou decepcionada com o resultado do julgamento, mas satisfeita pelo fato de que a prática não foi considerada inconstitucional, o que abre chance de aprovação do Congresso. Assim que o governo apresentar a MP – cujos detalhes ainda não foram divulgados -, o texto terá que ser aprovado em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar lei.
Pelo menos metade das metas iniciais do governo dependerá da aprovação do Congresso
O Bolsa Família se baseia no auxílio às famílias carentes que tem como obrigação manter os filhos em idade escolar regularmente matriculados em escola pública. Vai cair esta condição para estas famílias também ou é só para “aselites”?
Daqui a vinte anos teremos milhões de Olavinhos pelo país falando as mesmas asneiras kkkk
Isso aqui virou um pais sem dono, casa da Joana.
A Doidamares está querendo interferir na educação? Não se sabe quem é pior, essa Doidamares ou esse Ministro colombiano indicado pelo astrólogo mais doido ainda.
Se não impedirmos essas loucuras vão destruir o país.
Arrancar esses loucos que milhões de loucos colocaram lá.