O ministro da Economia, Paulo Guedes, reagiu com irritação às mudanças feitas pelo relator da reforma da Previdência à proposta enviada pelo governo. Para ele, o relatório de Samuel Moreira (PSDB-SP), se aprovado, “abortará a Nova Previdência“. A declaração caiu mal entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças envolvidas na costura do texto.
O Congresso em Foco lista a seguir 17 importantes modificações feitas pelo relator. Algumas com o aval da equipe econômica. Outras, não. O objetivo, segundo Samuel Moreira, era tirar as principais arestas e abrir caminho para a aprovação da proposta, que chegou à Casa debaixo de forte resistência dos parlamentares.
Entre esses pontos trabalhados pelo relator, alguns foram antecipados em primeira mão pelo Congresso em Foco, como a definição do pedágio de 100% na regra de transição – um percentual mais favorável ao servidor e ao trabalhador da iniciativa privada do que o previsto inicialmente – e a revisão da idade para aposentadoria de professores.
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“Eu acho que houve um recuo que pode abortar a nova Previdência. O recuo é que pelo menos pressões corporativas e de servidores do Legislativo forçaram o relator a abrir de R$ 30 bi para os servidores do Legislativo que já são favorecidos no sistema normal, então recuaram na regra de transição. E como isso ia ficar feio, recuar só nos servidores, estenderam também para o regime geral”, criticou Paulo Guedes.
A exclusão do sistema de capitalização, porém, é a medida que mais desagradou ao ministro da Economia. Em sua resposta, além de chamar o governo de “usina de crises”, o presidente da Câmara mandou ontem um recado a Guedes: “Essa não é a reforma de Bolsonaro, é a reforma do Brasil”.
Veja 17 importantes mudanças feitas pelo relator na proposta enviada pelo governo.
PublicidadeIdade mínima para trabalhador urbano
- Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
- Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
- Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
- Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
- Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
- Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
- Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Capitalização
- Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
- Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
- Relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial
- Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
- Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
- Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
- Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
- Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
- Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
- Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
- Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios
- Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
- Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
- Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
- Relatório: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
- Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
- Relatório: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
- Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
- Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
- Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
- Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Com informações da Agência Brasil
>> Reforma da Previdência deverá ser aprovada, difícil saber quando
Se rolar um incentivo ($$$) por baixo do pano, a Câmara aprova rapidinho…
O Brasil só vai dar o passo definitivo nesse assunto quando tanto Executivo e Legislativo criarem vergonha na cara e implantarem um “Regime Único” tanto quanto a vencimentos tanto para a Iniciativa Privada quanto para o Poder Público e claro: também para o regime de Previdência. No Setor Público é uma “baderna generalizada” uma verdadeira “discriminação que gera um rombo imenso” tanto das despesas de RH como no sistema de previdência. Muitos dirão que “eles(funcionários públicos) não tem FGTS, em contra partida tem essa maldita “estabilidade”, funcionário competente não depende disso, pois na Iniciativa Privada as empresas “disputam esses profissionais”, pois nela não há espaço para incompetência!. Quem é o “concorrente” do Serviço Público?, não precisa ser inteligente para ligar os pontos e ver claramente porque temos um Serviço Público de péssima qualidade, ressalvadas as exceções que se matam de trabalhar para cobrir um bando de folgados, a maioria são das asquerosas “boquinhas” de comissionados parentes ou puxa sacos dos politiqueiros onde 99,99% não entendem bulhufas do cargo da boquinha que ganhou!. Aff
Falou e disse…