Por que o Congresso está contra a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência

No segundo mandato de deputado federal, Hildo Rocha (MDB-MA), 59 anos, circula no Congresso com a desenvoltura dos veteranos. Conversa com gente de quase todos os partidos, envolve-se nas discussões mais importantes e é uma voz bastante ouvida entre parlamentares do Nordeste – sobretudo do seu partido, o MDB. Ex-prefeito e ex-secretário estadual, é ligado ao ex-presidente José Sarney e é o maior adversário no Parlamento federal do governador maranhense Flávio Dino (PCdoB).

Como inúmeros outros deputados, num espectro amplo que vai do Psol ao PSL, Hildo Rocha é contra a inclusão de funcionários públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência. A matemática deve contribuir de algum modo para a resistência de muitos parlamentares à ideia. Servidores estaduais e municipais somam mais de 10 milhões de pessoas, enquanto os federais não passam de 1,2 milhão. Mas o principal argumento de Hildo Rocha é a Constituição Federal. “Cada estado da federação tem a independência e a liberdade de trabalhar a sua previdência própria”. Os governadores – com exceção de Dino e do baiano Rui Costa (PT) – chegaram a divulgar carta para que o funcionalismo estadual e municipal permaneça na PEC 06/2019.

Nesta entrevista, ele fala sobre esse e outros aspectos da reforma da Previdência:

Então vamos lá. Sua posição sobre a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência?

Eu penso que não há necessidade, até porque cada estado da federação tem a independência e a liberdade de trabalhar a sua previdência própria dos servidores públicos. Temos que dar uma oportunidade para fortalecer os Legislativos estaduais , fortalecer o poder local dos estados, fortalecer os governadores e, com isso, dar a liberdade e a independência de eles escolherem a melhor forma de fazer o seu instituto. Entendo que temos de respeitar esse princípio federativo da independência entre os diversos poderes e permitir que os estados caminhem com suas próprias pernas. Nós não podemos estar tutelando. Lógico que é preciso ser feita a reforma da Previdência em vários estados, mas cabe a cada um fazer a sua parte. Até porque o Brasil é um país dividido em várias unidades federativas. A minha proposta, portanto, é que não se deve incluir na reforma os estados e os municípios.

Num ano pré-eleitoral, como é este ano, e num ano eleitoral, como será 2020, o senhor acha que os governadores terão força política para aprovar sistemas de previdência sustentáveis? O senhor sabe que há um déficit atuarial nos estados que o IFI [Instituto Fiscal Independente] estima em mais de R$ 5 trilhões. Como vai ficar essa situação?   

Os estados têm que ter responsabilidade de entender que as alíquotas eles podem mudar, inclusive. Eles podem trabalhar mudança de alíquotas em suas casas legislativas. Se incluir estados e municípios, vamos ter muita dificuldade de aprovar no Congresso. Mas é o que digo. Temos deixar bastante claro no texto constitucional que os estados são independentes, têm ampla liberdade para alterar as alíquotas de contribuição tanto dos servidores quanto da parte patronal. Está ocorrendo esse déficit, em grande parte, porque muitos estados não recolhem a sua parte de modo suficiente, de acordo com o cálculo atuarial.

Mas eles não têm dinheiro para pagar, né, deputado? Em alguns estados, como Minas e Rio Grande do Sul, o número de aposentados já é maior do que o total de funcionários na ativa.

Significa dizer que esses estados desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem uma parte da Lei de Responsabilidade Fiscal que acho que deveríamos mudar, que é a que trata dos serviços terceirizados. Quando você abre mão de incluir os serviços terceirizados como despesas de pessoal, você permite esse tipo de coisa se faça. Usam-se os serviços terceirizados para disfarçar despesas de pessoal. Hoje, existe serviço terceirizado até para juiz de paz. Mesmo assim, há muito desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se ela tivesse sido cumprida, não teríamos chegado à situação hoje enfrentada por vários estados.

O senhor é um deputado que costuma fazer boas previsões de resultado de votação em plenário. Como o senhor acha que o Congresso vai votar a questão da reforma da Previdência? Por exemplo, o senhor acredita que passa a inclusão de estados e municípios? Existe maioria de três quintos para aprovar?    

Não, não existe. Não tem. Nós saímos ainda agora de uma reunião [de deputados do MDB nordestino], com nove pessoas. Dos nove, cinco já se mostraram completamente contra a inclusão de estados e municípios. Por aí você vê.

Que outros pontos o senhor acredita que sairão da reforma?

Na questão da aposentadoria rural, acho que o que foi feito lá na [Medida Provisória] 871 já resolve o problema das fraudes, que realmente existe por culpa, muitas das vezes, do próprio controle interno, que não é eficaz. Tanto que quem vem descobrindo as fraudes é a Polícia Federal e não o sistema de controle interno do Ministério [da Economia] e do INSS. Então essa MP 871 já traz uma economia de 10 bi [de reais por ano] e já ajuda muito. Então não há necessidade de mudança na aposentadoria rural. Também acho que sai o BPC. A proposta do governo foi boa, é uma proposta interessante, mas no momento não tem espaço para mudar. Não tem economia, não muda nada, então acho que é melhor não mexer. Fica muito mais fácil ser aprovado sem esses itens.

Capitalização?  Passa?

Eu acredito que a capitalização mista, não no modelo apresentado pelo Paulo Guedes, mas num modelo mais avançado, eu acredito que passe. Até porque a capitalização é algo bom, não é ruim.

Regra de transição para o funcionalismo? Muda?

Muda. Tem que melhorar mais um pouco a regra de transição, melhorar o prazo, que é o que eu acho que vai acontecer.

Isso altera a situação de professores e policiais?

Exatamente e de todos os servidores públicos, de uma forma geral.

O governo mandou uma proposta com uma estimativa de impacto de R$ 1,2 trilhão. No final das contas, o senhor acha que será possível aprova uma proposta de que monta?

A expectativa do governo não tem muita consistência, não vejo consistência, e essa expectativa é para dez anos e o impacto mais significativo será a partir de seis anos. Então você tem que fazer outras ações para melhorar o equilíbrio fiscal, aumentar a arrecadação. A União tem que fechar as portas para a sonegação, que é o grande gargalo em nosso país. Essa sonegação é produto do sistema tributário. Alterando o sistema tributário, vamos botar a partir do ano que vem R$ 500 bi a mais no Tesouro federal, e isso poderá ser distribuído para os estados e os municípios.

Em relação à reforma da Previdência, que outros itens podem, no seu entender, ser alterados?

A aposentadoria dos professores acho que vai ter ser modificada. É um item muito complicado, que vai ter que ser modificado.

Desconstitucionalização?

Sou favorável, para dar mais liberdade para alterações futuras, mas acho que não passa. Fala-se que vai diminuir a prerrogativa do Parlamento. Mas, se vai tudo depois ser votado em lei complementar, o Parlamentar vai continuar sendo ouvido. Lei complementar exige um quórum qualificado, 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Então qualquer mudança que o governo quiser fazer, vai ter que ser voto nominal. Continuam todos aqueles requisitos que estão na Constituição Federal e nos regimentos da Câmara e do Senado.

O senhor acha que o impacto final poderá ficar em R$ 900 bilhões, como têm dito alguns parlamentares da base governista?

É mais ou menos isso. Acho que até mais um pouco. Porque o que está se tirando não tem grande poder de diminuição dos recursos da União.

Qual a sua proposta para a regra de transição? 

Acho que a melhor coisa seria trabalhar no dobro do que tem hoje. Cem por cento.

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