O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a aprovação de uma mudança na Constituição para parcelar e protelar o pagamento de precatórios. Segundo ele, o governo não tem condições de pagar os R$ 89 bilhões previstos para 2021 sem cometer um “crime de responsabilidade fiscal”.
“Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, senão eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara.
Guedes contou que chegou a pensar em pedir demissão para não incorrer em crime. “Eu pedi orientação a um ministro do Supremo. Eu falei: ministro, o senhor me mandou dar um recurso aos Estados. Era uma quinta-feira. Eu tenho 48 horas para mandar esse recurso. Se eu não mandar na sexta ou na segunda-feira, eu vou ser preso. Só que se eu mandar, o recurso eu vou furar a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai ser um crime. Aí vou ter problema daqui a seis meses. Eu acho que vou pedir demissão na sexta-feira. Aí eu não cometo crime nenhum.”
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As declarações foram dadas durante audiência convocada para discutir o impasse em torno do projeto aprovado pelo Congresso que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para permitir o acesso de alunos da rede pública à internet. O texto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, que alegou não haver fonte para os recursos. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso.
Segundo Guedes, a divergência do presidente não é com o mérito da proposta. “Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder”, afirmou.
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