Decisões do STF pressionam governo a fazer reforma tributária para cobrir rombo bilionário

Depois de várias tentativas frustradas em legislaturas anteriores, a reforma tributária começa o ano tratada como prioridade pelo governo e pelo Congresso. Há uma forte razão para acreditar que, desta vez, alguma reforma sairá: medidas sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) tornam praticamente obrigatórias mudanças na tributação de produtos, bens e serviços, tamanho o buraco que pode causar no caixa do governo. Com apenas três decisões, a União poderá perder até R$ 66 bilhões por ano.

Essa é a principal conclusão de relatório produzido pelo economista Gabriel Barros, do BTG Pactual, ao qual o Congresso em Foco teve acesso. De acordo com o estudo, as alterações tributárias que podem ser referendadas pelo Judiciário “forçarão o governo a tomar uma rápida decisão” sobre a reforma tributária.

Veja a íntegra do estudo de Gabriel Barros

As decisões do STF que podem prejudicar a arrecadação afetam principalmente a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O desafio do governo para não perder capacidade de receita será compensar essas perdas fiscais embutidas nos julgamentos do Supremo.

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Até R$ 66 bilhões

Em março de 2019, o STF removeu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, da base de cálculo dos tributos da União PIS e Cofins. No entanto, não foi decidido quando a nova regra será aplicada. A mudança, que pode ocorrer já em abril, tem impacto fiscal de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos para a União. Para se ter uma ideia, o governo espera economizar mais de R$ 800 bilhões em 11 anos com a reforma da Previdência.

Outra decisão que pode ser tomada pelo Supremo, ainda sem data para acontecer, é a remoção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxa municipal, do cálculo do PIS/Cofins. O risco de perda de arrecadação é de R$ 6,6 bilhões ao ano e R$ 32,7 bilhões em cinco anos, segundo o levantamento do BTG Pactual.

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Em abril de 2019, o STF decidiu que companhias que adquirem materiais produzidos na Zona Franca de Manaus podem ter direito a créditos de impostos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O gasto corrente por ano da Zona Franca de Manaus é de R$ 30 bilhões. A decisão do Supremo adiciona perdas de R$ 13,6 bilhões ao ano e R$ 49,7 bilhões em meia década.

Minirreforma

“Visto que a maioria das perdas fiscais está restrita ao governo federal, e vai provavelmente demandar imediata ação dada a importância, nós vamos provavelmente ver uma minirreforma tributária focada em mecanismos infraconstitucionais – mais rápidos e que requerem menos quórum”, observa o economista.

Para Gabriel, o governo terá de negociar para conciliar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. “Dado o alto número de reformas tributárias sendo propostas, é válido mencionar que os próximos meses podem demandar alguma capacidade adicional do governo para negociar com múltiplos relevantes temas da agenda fiscal. Dentro do contexto e dado o calendário legislativo curto, alguma precaução é necessária vis-a-vis ao risco o excesso de temas relevantes no horizonte da política fiscal”

Há uma articulação entre deputados e senadores para que seja instalada uma comissão mista que una os textos da reforma das duas casas legislativas e do governo. A expectativa dos defensores das mudanças é aprovar a proposta até o fim do primeiro semestre no Congresso Nacional. A ideia central da reforma é unificar os impostos existentes em um Imposto de Valor Agregado (IVA).

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Propostas do governo

Segundo a tributarista Vanessa Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo tratará da reforma tributária em quatro fases.

1ª – Criação do IVA [Imposto sob Valor Agregado] a partir da fusão do PIS/Cofins, com alíquota em torno de 11%
2ª – Reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
3ª – Reforma do Imposto de Renda com a volta da tributação sobre lucros e dividendos
4ª – Desoneração da folha de pagamento

Discussão no recesso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aumentou no final do recesso legislativo, encerrado nesta segunda-feira (3), o número de reuniões para afinar pontos da reforma. Na última terça-feira (28), Maia recebeu na residência oficial o relator da PEC da Câmara e da comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O presidente da Câmara esteve em janeiro em São Paulo, onde debateu a reforma com Aguinaldo Ribeiro, o autor da PEC que tramita na Casa, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e o vice-presidente da comissão mista, Hildo Rocha (MDB-MA), que preside o colegiado especial da Câmara.

A instalação foi adiada de dezembro para fevereiro. Os deputados reivindicam mais participação na comissão. A ideia inicial de Alcolumbre era que fossem 15 vagas para Câmara e 15 para o Senado.

“Ele sabe que tem que ter proporcionalidade, não é nenhum neófito. A de 15 e 15 não dá certo”, disse ao Congresso em Foco Hildo Rocha, que acredita na instalação da comissão em fevereiro conforme prometido por Maia.

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