A edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União traz a íntegra da medida provisória por meio da qual o governo pretende fazer o Brasil ganhar até 20 colocações no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 191 países. Hoje o Brasil ocupa apenas a 124ª posição.

O texto traz mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco. A MP foi assinada ontem, mas somente hoje seu inteiro teor foi divulgado.

Entre as principais mudanças estão:

– eliminação da pesquisa prévia de viabilidade locacional;
– eliminação da pesquisa prévia de nome empresarial;
– unificação das inscrições tributárias;
– exclusão da proibição de arquivamento de nomes empresariais semelhantes;
– vedação para o pedido de reconhecimento de firma;
– revogação da previsão de inativação por ausência de registro.

Veja a íntegra da MP.