O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui da regra do teto de gastos as despesas de Estados e municípios bancadas por meio de transferências da União. O texto foi aprovado por 372 votos a favor e 13 contrários. Agora, segue para o Senado.
Segundo os parlamentares, o objetivo da medida é evitar que emendas direcionadas às unidades da federação sejam bloqueadas por furarem o teto, uma vez que as últimas mudanças vinculam o crescimento das despesas à variação da inflação.
A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Pelo texto, ficam de fora do teto despesas dos entes federativos “custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas”, como transferências fundo a fundo, Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Lei Pelé e outras. As emendas parlamentares também são excluídas da base de cálculos.
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De acordo com a agência Câmara, o projeto beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Entre eles estão Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Contrário à proposta, o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), alegou que o projeto acaba com o teto de gastos nos estados. “O texto abre brecha para que todos os recursos de transferências da União, não só emendas parlamentares, fiquem de fora do teto”, afirmou.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), respondeu que o próprio Ministério da Economia não via problemas no projeto, desde que não houvesse mudanças.
“Então, como o texto não tem emenda, é um texto claro, não há esse temor. Se houvesse, nós não estaríamos discutindo aqui de forma tão tranquila um texto como esse”, ressaltou.
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