A Câmara deve votar, nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Para melhorar o ambiente de negócios, a MP prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto forem atendidas as condições e requisitos de sua emissão, de acordo com o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Veja o parecer preliminar do relator

Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

A MP pretende melhorar no curto prazo a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição.

Com informações da Agência Câmara

Conheça a MP editada pelo governo para melhorar ambiente de negócios