Reforma tributária: uma janela fechada?

Esta edição do Farol dá continuidade à exploração do Painel do Poder, pesquisa realizada pelo Congresso em Foco Análise trimestralmente junto às principais lideranças do Congresso. 

Poucos parlamentares discordam que o sistema tributário brasileiro é dispendioso, confuso e ineficiente. Como mudá-lo, porém, eis a questão… Foto: Associal Comercial de São Paulo)

Pequena história de um grande desafio 

Uma das primeiras edições do Farol Político tratou das possibilidades da reforma tributária, quando foi lembrado que a última do gênero, no Brasil, só aconteceu no período da ditadura. É um tema que concentra muitos interesses (qualquer ponto passível de mudança de tributos e cargas) e pouca defesa dos benefícios difusos (melhoria do ambiente de negócios, mais racionalidade ao planejamento empresarial, etc.). Ou seja, tema de difícil aprovação parlamentar por sua própria natureza. 

Na última rodada do Painel do Poder, sondamos mais uma vez a percepção dos congressistas quanto ao seu nível de concordância com a proposta e quanto às suas chances de aprovação. Os resultados demonstram que a reforma poderia vir a ser aprovada, caso houvesse maior coordenação e esforço por parte do Executivo, que deveria ser protagonista na proposição e tramitação do tema.

As três possibilidades de reforma tributária ampla 

No início do mandato, existiam duas boas propostas de reforma tributária – uma no Senado Federal, a PEC 110/2019; e outra na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019. Com diferenças pontuais, ambas partiam de uma reformulação ampla do sistema, com base no redesenho dos impostos sobre consumo, a partir da concepção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ambas são propostas eminentemente técnicas. A PEC 110/2019 tinha a vantagem de já ter sido amplamente discutida na legislatura anterior. 

O poder Executivo, no entanto, em nenhum momento sinalizou apoio ou preferência por alguma delas. Antes, ao contrário, falou em enviar uma proposta própria, que seria fracionada em diversos momentos. 

Ainda sob as presidências de Rodrigo Maia (sem partido-RJ) na Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre (DEM-AP) no Senado Federal, foi criada uma Comissão Mista, com a incumbência de produzir uma proposta conciliatória entre os textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A comissão teve como Relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que chegou a apresentar seu relatório, cujo texto foi bastante elogiado pela mídia especializada. 

Contudo, Arthur Lira (PP-AL), novo presidente da Câmara dos Deputados, decidiu ignorar esse texto. A decisão de Lira teve como pano de fundo rusgas deixadas pela disputa ao comando da Casa, quando Aguinaldo Ribeiro apoiou a candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) em detrimento do colega de partido. 

Enquanto isso, o Ministério da Economia trabalhou pela aprovação do PL 2337/2020, que foca somente a legislação do imposto de renda, aumenta a faixa de isenção para pessoa física, recria a taxação sobre lucros e dividendos, entre outros dispositivos. A proposição, polêmica por suas falhas técnicas e pela evidente queda de arrecadação que representa, segue parada no Senado Federal. 

O qual, por sua vez, nas últimas semanas, anunciou um resgate do texto da PEC 110/2019, com a apresentação de seu relatório pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e a retomada da tramitação. No presente, portanto, quando se pensa em uma reforma tributária ampla, a proposta com mais possibilidades, ainda que remotas, passou a ser justamente a PEC 110/2019. 

Nas presidências de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, duas PECs completas sobre reforma tributária tramitaram na Câmara e no Senado. Mas o governo não se interessou por elas. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A evolução do assunto na percepção dos parlamentares 

O quadro a seguir apresenta o nível de concordância dos parlamentares com uma reforma tributária ampla (apenas a soma das notas 4 e 5, indicativas de alta concordância). 

Fazendo-se um exercício especulativo e transformando esse porcentual de concordância em votos no plenário da Câmara dos Deputados, percebe-se que o apoio constatado em setembro daria à proposta  285 votos. Em julho de 2021, seriam 327, suficientes para sua aprovação. 

Já o próximo Quadro demonstra a improbabilidade de que a Reforma Tributária ampla venha a ser aprovada até o final do presente governo. 

Na percepção dos parlamentares, as chances de aprovação (notas 4 e 5, indicativas de percepção de altas chances de aprovação) reduziram-se – agora apenas 16,67% dos parlamentares consideram boas as chances de aprovação, ante 35,7% em dezembro de 2020. O assunto não conta com o apoio da Presidência da Câmara e do governo; enfim, não dá para esperar outra coisa. 

A reforma e a posição dos parlamentares

O gráfico na sequência apresenta os resultados do nível de concordância considerando o posicionamento político dos parlamentares entre base, independentes e oposição. 

O assunto não é tão polarizado como algumas outras questões. Os membros da base são mais favoráveis (o que de certa forma deve causar algum incômodo ao governo, pela sua falta de engajamento com o assunto); mas os parlamentares autodeclarados independentes também se inclinam mais favoravelmente à reforma. E mesmo entre a oposição, a mediana está em 3, o que indica uma aceitação razoável. 

Quando se analisam as respostas sobre chances de aprovação, também tomando por base o posicionamento dos parlamentares (gráfico a seguir), percebe-se a base um pouco mais confiante, porém as diferenças são menos visíveis. Pragmaticamente, os parlamentares percebem que o tema deixou de ser relevante no momento e computam ainda o pouco tempo restante até que o ano eleitoral torne completamente inviável a aprovação de propostas de maior complexidade. 

Senadores x Deputados 

No tocante ao nível de concordância com uma reforma tributária ampla, deputados/as e senadores/as apresentam posicionamento bastante similar, conforme o próximo gráfico. 

Já em termos de percepção de chances de aprovação, os/as senadores/as são levemente mais otimistas do que os membros da Câmara Baixa. Talvez esse fato ajude a compreender a tentativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de ressuscitar a PEC 110/2019.

Parece faltar a Paulo Guedes o empenho e a coordenação necessárias para fazer andar a reforma tributária. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Quando um não quer, ninguém brinca

De um ponto de vista da mídia, particularmente aquela especializada, a reforma tributária logrou obter praticamente um consenso. Para se ficar somente no campo do ICMS, são 27 legislações diferentes aplicadas a uma miríade de produtos e serviços, ocasionando a necessidade de exércitos de contadores nas empresas apenas para alcançarem conformidade mínima à legislação. Não por coincidência, o contencioso referente a impostos é elevado e de alto custo processual.

No âmbito do parlamento, em virtude particularmente da composição da atual Legislatura, de perfil mais reformista-liberal, o tema alcançou receptividade suficiente para cogitar-se de sua aprovação. No entanto, em virtude do desinteresse do governo (ou até mesmo um certo antagonismo do governo com relação às propostas), o tema deverá permanecer sem solução, ao menos na presente Legislatura. 

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