O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis Andrade, considera que a função fiscalizatória do Legislativo tem importância ainda maior no atual cenário político brasileiro. Para ele, a sociedade precisa estar atenta aos movimentos antidemocráticos. “São necessários a fiscalização e o controle de alguns projetos de lei, decretos e normativas que intervêm na Constituição Federal”, ressalta.
Um exemplo dado por ele é a reforma administrativa (PEC 32), que modifica e “vulnerabiliza”, segundo Clóvis, a carreira do serviço público. Para o advogado, a Constituição prevê a estabilidade do servidor para que a prestação do serviço à sociedade não seja prejudicada por interesses políticos e ideológicos. “Com a reforma, há um retrocesso. Ficamos em um patamar anterior ao da Constituição de 1988, em que o governo tinha o poder de escolher qualquer pessoa do seu interesse para ocupar os cargos públicos”, afirma o presidente da Anauni.
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Os advogados da União entendem que tais ações ferem as cláusulas pétreas da legislação máxima do país. “Temos observado algumas tentativas do governo de regulamentar questões, que deveriam tramitar por meio de projetos de lei, por meio de decretos, como é o caso da liberação do porte de armas“, ressalta. Por isso, é fundamental que haja um poder Legislativo forte e isento, capaz de manter o interesse público, defende Clóvis.
O presidente da Anauni salienta que, independentemente daqueles que estão no poder, é imprescindível que os órgãos fiscalizadores trabalhem para o cumprimento das normas previstas.
A entidade apoia o Prêmio Congresso em Foco por entender que a iniciativa reconhece o bom exercício de um mandato por parte de deputados e senadores. “O Prêmio Congresso em Foco é importante no reconhecimento do bom exercício do mandato e estimula o aprofundamento do debate de questões de interesse público, como as reformas e os decretos. Os deputados e senadores devem possibilitar a participação de todas as classes na construção política- trabalhadores, congressistas e iniciativa privada – voltando-se para aspectos de interesse público e não apenas de determinadas parcelas da sociedade”, afirma.
A Anauni foi uma das primeiras entidades a declararem apoio ao Prêmio Congresso em Foco 2021. A premiação, uma das mais aguardadas do calendário político de Brasília, elege os congressistas mais bem avaliados do país. Participam da escolha o público em geral, por meio da votação na internet, jornalistas que cobrem o Congresso e um júri especializado. A 14ª edição do prêmio terá seu desfecho em 21 de outubro, quando serão conhecidos os deputados e senadores que melhor representam a população.
Publicidade*Thaís Rodrigues é repórter do Programa de Diversidade nas Redações realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo, com o apoio do Google News Initiative
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